Direito internacional público: convenções sobre os espaços sujeitos à soberania estatal

Páginas: 19 (4739 palavras) Publicado: 11 de março de 2013
DIP II, professora Ângela Calábria
(Feito por Sílvia Lencastre, em 2012.2)
I. Espaços submetidos à soberania estatal

i. Espaço terrestre
De todos os espaços submetidos à soberania estatal, este é o mais simples, pois, apesar de admitir territórios com fronteiras móveis, há uma base estatal, com controle de políticas interna. Na política externa, há compartilhamento que reflete umaideologia de mercado. A política internacional é o trato diplomático alicerçado na reciprocidade, que diminui as controvérsias, dando proteção, imunidade e bilateralidade idênticas. É por isso que a mantença de relações diplomáticas significa o compromisso de um Estado de fazer valer os direitos de seus cidadãos no outro Estado relacionado. Veremos que o território terrestre é regulamentado,basicamente, pelo regime jurídico de fronteiras.
Tal regime diz, que os Estados podem livremente fazer uma demarcação dentro do seu espaço territorial, criando uma faixa onde será aplicado regime jurídico diferenciado (com a aplicação de institutos do direito internacional, como o asilo e a extradição, não existindo a formalização de um processo), de forma a garantir que o Estado tenha o exercício dedireitos excepcionais.
Essa demarcação não será regida pela reciprocidade- isto é, não é obrigatório que o território de fronteira seja igual para os dois países, levando-se em consideração na demarcação a situação geográfica e o tamanho do país. Mas, segundo o Direito internacional, o regime jurídico de fronteiras pode ser aplicado numa área que varia de 10 a 100 km, onde haverá a aplicação deregime especial. É importante não confundir limite com fronteira: limite é a demarcação, o estabelecimento de um marco, o que não depende de acordo, mas sim de ocupação. A fronteira, a seu turno, existe em torno desse marco e depende de acordo bilateral.
O regime jurídico de fronteiras apresentou a tendência de fortalecimento a partir da Segunda Guerra Mundial, havendo permitido oestabelecimento de estados com fronteiras móveis dentro da comunidade internacional (é o caso de Israel, por exemplo). Com a chegada da década de 90 e o advento da União Europeia, entretanto, notou-se um enfraquecimento desse regime jurídico, principalmente no que diz respeito aos Estados Europeus: com a implementação de um sistema de integração, dependendo do estado desse sistema, as fronteiras estão jogadaspara a periferia do sistema de integração, dentro do qual todos os Estados têm os mesmos direitos e deveres, a depender de seu estágio de integração.
A primeira fase de integração é a implementação de uma zona de livre comércio; a segunda, a criação de uma zona aduaneira comum, dentro da qual as taxas de importação e exportação de determinados produtos passa a ser zero; a terceira fase seria omercado comum, quando o investimento não tem mais nacionalidade, pertencendo ao sistema de integração. É nesta última que aparece o nivelamento de todas as normas trabalhistas. A quarta e última fase ocorreria com a união monetária, sendo este o atual estágio da União Europeia.
Atualmente, temos que, apesar de haver certa tendência na Europa do desaparecimento das fronteiras, o regime jurídico defronteiras tem-se fortalecido. Assim, cada vez mais haverá dificuldade de circulação, apesar da globalização, graças à desigualdade econômica existente entre os países (vide o exemplo dos EUA e do México).
ii. Espaço marítimo

a) Convenção de Genebra, que fala das águas internacionais, do patrimônio comum da humanidade e liberdade dos mares
A Convenção de Genebra de 1958 é aplicável àságuas internacionais. Este conceito é feito por exclusão: são águas internacionais tudo o que não se trata de águas interiores ou históricas (rios, mares, lagos e um limite próximo ao litoral, cujo território não teria limite certo, seria a água litorânea mais próxima do território), mar territorial (12 ou 3 milhas, a contar da linha de preamar) e zona contígua (12 ou 3 milhas a contar do fim do...
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