Direito internacional - 28 q

1. É POSSÍVEL EXTRADIÇÃO SEM PRÉVIO TRATADO ENTRE OS PAÍSES?
R: Não. Somente é possível quando há tratado para reciprocidade de tratamento entre os países envolvidos.
2. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA EXTRADIÇÃO?
R: A competência para processar e julgar é do STF, mas para executar a efetiva extradição a competência e do Executivo através do Presidente da República.
3. CASO SEJA NEGADA A EXTRADIÇÃO É POSSÍVEL NOVO PEDIDO FUNDADO NO MESMO MOTIVO?
R: Não. E não caberá recurso se negado o pedido de extradição pelo STF.
4. É POSSÍVEL ADIAR A EFETIVA SAÍDA DO EXTRADITADO APÓS A CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO?
R: Sim. Se o extraditado sofrer problemas de saúde que o impeça de viajar.
5. É POSSÍVEL O EXTRADITADO RETORNAR AO BRASIL?
R: Sim. Desde que a pena já tenha sido cumprida no país que pediu a extradição.
6. É POSSÍVEL PEDIDO DE EXTRADIÇÃO POR CRIME COMETIDO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO?
R: Não é possível. Somente será possível se o crime for cometido por estrangeiro fora do Brasil.
7. PARA QUE HAJA O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO É PRECISO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRISÃO?
R: Não é necessário o trânsito e Julgado da decisão para ser feito o pedido de extradição. Poderá haver extradição conforme o Estatuto do estrangeiro.
8. É POSSÍVEL A EXTRADIÇÃO DE BRAILEIRO NATO?
R: Brasileiro nato jamais poderá ser extraditado, art. 5º, LI da Constituição Federal.
9. É POSSÍVEL A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATURALIZADO?
R: Sim, poderá ser extraditado se cometeu crime antes da naturalização ou praticou crime de tráfego de entorpecentes a qualquer momento. At. 5º, LI, CF.
10. É POSSÍVEL A EXTRADIÇÃO QUANDO NÃO HÁ TIPIFICAÇÃO DO CRIME NO BRASIL?
R: Não poderá ser extraditado se aqui não é um tipo penal. Não sendo crime no Brasil não será extraditado.
11. É POSSÍVEL A EXTRADIÇÃO, QUANDO O BRASIL POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O EXTRADITANDO PELO CRIME?
R: Não. O Brasil sendo país competente para julgar não concederá a extradição, conforme o art. 77, III da Lei