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Resumo Direito Internacional Privado:

Princípio da territorialidade: no Brasil somente se pode aplicar a norma jurídica nacional.
Acontece que nosso País adotou a teoria da territorialidade moderada ou temperada, princípio pelo qual as leis e as sentenças estrangeiras podem ser aplicadas no Brasil, observadas certas regras.
Um sentença estrangeira somente terá aplicação no Brasil se for devidamente homologada pelo Poder Judiciário. Anteriormente, essa homologação cabia ao STF. Entretanto, com a Emenda Constitucional 45 passou a ter competência para tanto o STJ.
Antes, pelo artigo 15, parágrafo único, não dependeriam de homologação as sentenças estrangeiras meramente declaratórias de estado de pessoas. Agora, haverá tal necessidade.
Artigo 17: A sentença estrangeira ou mesmo um tratado ou convenção internacional somente terá incidência no País se não contrariar a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Território ficto: é aquele criado pela lei e formado pelas embaixadas, que representam a extensão do território nacional. O mesmo não pode ser dito em relação aos consulados, que representam o seu povo.
Se for celebrado um contrato no território ficto, aplica-se a norma brasileira, pelo que consta no art. 9º, sendo a regra a aplicação da lei do local em que a obrigação foi constituída.
Artigo 7º - Regra da Lex domicilli, pela qual devem ser aplicadas, no que concerne ao começo e fim da personalidade, as normas do país em que for domiciliada a pessoa, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família.
Quando a controvérsia for sobre a capacidade das partes, tem que se aplicar o artigo 7º, sendo a lei a do domicilio da pessoa.

Direitos Reais: (Artigo 8º LICC)
Artigo 8º - No que se refere aos bens prevê a LICC que deve ser aplicada a norma do local em que esses se situam (Lex rei sitiae).
Um bem imóvel situado no Brasil, a competência exclusiva é do juiz brasileiro – princípio da territorialidade, lei onde o imóvel está