Direito Individual do Trabalho

Páginas: 8 (1806 palavras) Publicado: 22 de maio de 2014
ESA – ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA

Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho

Disciplina: Direito Individual do Trabalho I

QUESTIONÁRIO:



1- João, trabalha como caixa no mercadinho Preço Bom, recebendo R$ 1.000,00. Soube que José, também caixa do Bom Preço, empresa do mesmo grupo econômico ganha para fazer a mesma função R$ 2.000,00, (ambos tem o mesmo tempo de serviço).Entrou em Juízo com base no principio da isonomia, requerendo equiparação salarial, com base na teoria do empregador único. Você como Magistrado, deferiria ou não?

Resposta : Como Magistrado, teria como procedente o pleito do reclamante, tanto, embora a jurisprudência do TST não seja uniforme no sentido de caber ou não a equiparação salarial entre empregados pertencentes a empresas distintas queintegrem um grupo econômico, temos no caso, identidade de funções, bem como, empresas do mesmo grupo econômico, assim em face do princípio da isonomia, bem como, do artigo 461 da CLT1, ademais as empresas componentes de grupo econômico, para os efeitos das obrigações trabalhistas, constituem empregador único, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT2. O fato de as empresas serem pessoasjurídicas distintas e com quadro de pessoal próprio não exclui a existência de grupo econômico. Neste Norte, deve ser a equiparação salarial deferida.

2 – Fazer uma abordagem da Lei n.º 8.630/93, tratar de capataz e bloco.

Resposta: No âmbito do trabalho portuário, capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, que compreende o recebimento, a conferência, otransporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação, a entrega e ainda o carregamento e descarregamento de embarcações com uso de aparelhamento. Na legislação brasileira, essa atividade profissional é regulada pela Lei dos Portos (8.630/93).

A Lei nº 8.630/93 estabelece que na contratação com vínculo de emprego por prazo indeterminado detrabalhadores portuários deve ser dada prioridade aos trabalhadores avulsos conferentes registrados junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Comprovada a recusa pelos trabalhadores registrados, é possível ao operador portuário contratar trabalhadores portuários avulsos conferentes cadastrados junto ao OGMO e, na recusa destes, aqueles avulsos de capatazia que tenham habilitação para o exercício da funçãode conferente de carga e descarga, em face do princípio da multifuncionalidade.

O art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.630/93, dispõe sobre a contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado deverá ocorrer, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registradosou cadastrados junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO.A atividade de capatazia, no entanto, não foi contemplada no referido dispositivo legal, razão pela qual o entendimento que se consolidou é no sentido de que, para a contratação de tais serviços, com vínculo permanente, não se justifica a obrigatoriedade de requisição de trabalhadores avulsos registrados no OGMO.
Assim, a Lei nº 8.630/93deve ser interpretada restritivamente, por veicular limitação aos princípios constitucionais da isonomia e da liberdade profissional, sem, entretanto, ofendê-las. O artigo 3º, da Convenção nº 137 da OIT, ratificada pelo Brasil, reforça este entendimento ao dispor que "os portuários matriculados terão prioridade para obtenção de trabalho nos portos" e não mais exclusividade.

3 – Leitura da Leido Estagiário – Características – O que chamou sua atenção?

Resposta: A Lei 11.788/08 trata de estágios obrigatórios e não obrigatórios e revogou a Lei 6494/77, trazendo alterações consideráveis e preenchendo antigas lacunas da legislação anterior, instituindo um maior envolvimento das Instituições de Ensino Superior nos estágios não obrigatórios, como por exemplo: avaliar as instalações da...
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