Direito imobiliário

ATIVIDADE 1
Direito Civil e Imobiliário

Considerando os aspectos apresentados nas AULAS, responda as seguintes questões:
Questão 01
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil qual a importância de compreender ‘os fins sociais da lei’. Justifique a sua resposta com no máximo 12 (doze) linhas.

R= Usando critérios da hermenêutica, o juiz utiliza-se da técnica de interpretação das normas - método teleológico ou social- na aplicação da lei, que tem como escopo “Atender os fins sociais que ela se dirigir....”. Descrito no artigo 5° da LICC. Então, se faz necessário entender os fins sociais da lei, para que ocorra a correta aplicação do direito, atendendo os anseios sociais e o bem comum, que constitui objetivo da sociedade.

Questão 02
A norma jurídica pode ser considerada pela sociedade como norma inadequada? Justifique a sua resposta com no máximo 12 (doze) linhas.

R= Sim, a norma jurídica poderá ser considerada inadequada pela sociedade. Apesar da norma jurídica, buscar entender as necessidades da sociedade, normatizar a vida, a relação social entre indivíduos e destinado ao estabelecimento da harmonia e da segurança da sociedade humana, existe, no país, um excesso de leis, normas,decretos e portarias que aumentam a burocracia, consideradas inadequadas pela sociedade. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, desde a promulgação da constituição de 1988, foram sancionadas 4,2 milhões de leis e normas federais, estaduais e municipais. O advogado João Geraldo Piquet Carneiro, afirma que: “No Brasil, o excesso de leis traz um ímpeto repressor”. Isso se revela no arsenal de medidas provisórias, decretos e atos. As normas satisfazem o instinto regulador dos burocratas, pessoas que ignoram os custos para sociedade.

Questão 03
O bem de família foi instituído pela Lei 8099/90, que garante: “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer dívida”.