Direito imobiliário

Páginas: 2 (286 palavras) Publicado: 3 de outubro de 2012
1 – Quais as características do Sistema Registral Brasileiro?
O nosso sistema se caracteriza por ser bifásico para sua concretização. Em um primeiro momento é necessário que haja apreparação documental, a aquisição de títulos, podendo ser realizada administrativamente ou judicialmente. A segunda fase se caracteriza pela aquisição do registro, sendo a configuração dapublicidade documental, que gera presunção relativa de propriedade para quem o efetivou (não tem caráter absoluto); estabelecendo autencidade, segurança e validade das obrigações.

2 – NoSistema Registral Brasileiro, o Registro é constitutivo do Direito Imobiliário ou tem apenas efeito publicitário?
O registro de imóveis não tem como única função dar publicidade declarativa aosatos, como se pensava há muito tempo, outro que decorre do registro é a segurança jurídica atribuída ao ato. Acrescenta-se ainda como função do registro de imóveis a fiscalização dostributos incidentes sobre os mais negócios jurídicos.

3 – O oficial registrador pode promover lançamentos sem provocação do interessado?
O oficial registrador pode promover lançamentos semprovocação do interessado quando se tratar de averbações de mudança de nome de logradouros decretados pelo Poder Público de acordo com o artigo 167, II, 13 da Lei de Registros Públicos e noscasos de erro evidente contido no registro como se observa no artigo 213 § 1º do mesmo diploma legal.

4 – A especificação que se faz ao imóvel no Registro Imobiliário tem umaimportância que se presta a quê?
O objeto do contrato deve ser perfeitamente identificado, descrito e indicar o título anterior; sendo especializado de tal forma que o torne heterogêneo, único edestacado. O objetivo do registro do bem ser minuciosamente individualizado é sua proteção contra erros que possam confundir as propriedades, de modo a causar prejuízos aos seus titulares.
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