DIREITO HUMANOS TRABALHO PRONTO

1) Assim conceituado esse primado do Direito Constitucional, essa primazia inquestionável e tão absoluta. Uma perguntas, desde logo, se nos depara: Donde provém essa ascendência? De que fato, ato ou fonte assim tão soberana provém essa primazia, deriva esse primado do Direito Constitucional?
Duas teorias mais importantes existem, cada uma delas apresentando uma justificativa, uma fonte, uma razão de ser para essa ascendência.

2) Direitos de primeira geração – direitos individuais – são direitos da pessoa humana em relação ao Estado. Esses direitos são caracterizados por uma obrigação de não-fazer (prestação negativa) por parte do Estado. São os direitos civis e políticos, compreendidos nas liberdades clássicas (liberdade, propriedade, vida e segurança). Essa geração de direito tem como principal objetivo proteger a pessoa das arbitrariedades praticadas pelo Estado. 2 – direitos de segunda geração – direitos sociais – correspondem aos direitos econômicos, sociais e culturais. Obriga ao Estado a fazer (prestação positiva) em benefício da pessoa que necessite desses direitos.
As ações do Estado devem estar motivadas e orientadas para atender a justiça social. 3 – direitos de terceira geração – direitos coletivos - são também denominados direitos de solidariedade e fraternidade. O Estado tem obrigação de proteger a coletividade de pessoas, não o ser humano de forma isolada. Os principais são: meio ambiente, qualidade de vida, paz, autodeterminação dos povos, defesa do consumidor, da criança, do idoso.
As três Gerações dizem os deveres que o Estado tem com a população e tudo que ela tem que nos proporcionar para o nosso bem estar .
3) Forais e Cartas de Franquia - Acordo de vontades, para resguardo de direitos individuais. Os mais célebres: Magna Carta (1215) e Petition of Rights (1628).
4) A Magna Carta (significa "Grande Carta" em latim), cujo nome completo é Magna Charta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum