Direito humano

AÇÃO MONITÓRIA (Art. 1.102a do CPC)
Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxx) Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos nº

Flávia Beijing, brasileira, empresaria, solteira, portador da Carteira de Identidade nº 1.985.547 SSP - ES, inscrito no CPF sob o nº 222.222.222-22, residente e domiciliado à Rua Renato Augusto, nº 6.520, Bairro Boa Vista, São Mateus/ES, Cep. 29.980-000, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de Tício Enroladhim, Eletricista, Solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 1.869.536-52 , inscrito no CPF sob o nº 555.555.555-55, residente e domiciliado à Rua Geraldo Alves, nº8.896, Bairro ideal, São Mateus/ES, Cep. 29.856.900-000, pelos motivos que passa a expor:

I – DOS FATOS

01 - O Requerente é credor do Requerido, da importância de R$ __________ (valor expresso), representada pelo seguinte Título de Crédito (cheque), de titularidade do Requerido, o qual foi devidamente apresentado e consequentemente devolvido por insuficiência de fundos, abaixo discriminado (doc. __):

• CHEQUE nº _______: emitido em (data), no valor de R$ __________ (valor expresso);

02 – O Título supra declinado, foi dado em pagamento de mercadorias ao Requerente, emitido pelo Requerido.

3. Deste modo, resta ao Requerente somente as vias da Ação Monitória, uma vez possuir prova escrita e sem eficácia de título executivo, conforme preceitua os artigos 1.102a, 1.102b e 1.102c do Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 1.102a. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel."

"Art. 1.102b. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de