Direito Fundamental Social a Moradia

Páginas: 12 (2795 palavras) Publicado: 3 de fevereiro de 2014
DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA
Breves problemáticas acerca de sua efetivação
O Estado Democrático de Direito trouxe a supremacia definitiva da Constituição, uma vez que se rege pelo princípio da legalidade e da legitimidade através da prática da virtude cívica. De acordo com a professora Maria Cristina Seixas Vilani (2002), esse tipo de Estado reconhece o direito de todos a um contextocultural seguro e garantido para que os cidadãos possam viver em mútuo respeito. O princípio da igualdade social é também reconhecido, o que implica na necessidade de ações compensatórias para os grupos em posição de inferioridade na sociedade. Assim sendo, vê-se a importância de se efetivar os direitos humanos, principalmente os direitos sociais fundamentais assim previstos na Constituição Federalde 1988, que buscam uma igualdade de fato, providenciando o direito de todos a um mínimo de vida digna.
Nesse contexto, merece destaque a Emenda Constitucional de nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, que alterou a redação do art. 6º da Constituição Federal, elevando a moradia a status de direito social constitucional. Isso significa que todo cidadão tem o direito constitucional a uma moradiaadequada, que é essencial para sua sobrevivência digna.
Porém, a existência elevada de favelas, cortiços, e pessoas vivendo em áreas de risco, mostra a deficiência em garantir esse direito de maneira efetiva a todos. De acordo com o IBGE, em 2008, um terço das 5.564 cidades brasileiras declarou ter favelas em seu território, sendo que dos 37 municípios mais populosos, com mais de 500 mil habitantes,apenas Cuiabá informou a inexistência de favelas; no município do Rio de Janeiro, cerca de um milhão e cem mil habitantes estavam morando nas favelas no ano 2000.
Isso se deve às várias barreiras econômicas, políticas e jurídicas que essa questão encontra, sendo a maior delas, como efetivar o direito fundamental social à moradia, garantindo o pluralismo e a universalidade dos direitos humanos quefundamentam o Estado Democrático de Direito.
Primeiramente, para adentrar nessa problemática, é necessário compreender as características que englobam uma moradia adequada. Segundo o Relatório da Missão Conjunta da Relatoria Nacional e da ONU, feito no dia 29 de maio a 12 de junho de 2004, os componentes essenciais que asseguram o direito de viver com segurança, paz e dignidade, são a segurançajurídica da posse contra despejos, deslocamentos forçados, e outros tipos de ameaça à posse; disponibilidade de serviços e infra-estrutura com acesso fácil a água potável, transporte, iluminação pública, saneamento básico; custo acessível da moradia, de modo que seja proporcional à renda tanto quanto possível; habitabilidade, com condições físicas e de salubridades adequadas; acessibilidade,contemplando os grupos mais vulneráveis; localização, de maneira que a moradia seja inserida na cidade; e por último, o elemento chave, a adequação cultural, na medida em que a moradia será adequada, quanto mais for respeitada a diversidade cultural e os padrões habitacionais oriundos dos usos e dos costumes das comunidades e grupos sociais.
Assim, para garantir esse direito fundamental social aoscidadãos, o Poder Público passou a promover programas habitacionais à luz do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001), que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, reconhecendo a crise generalizada, nos dizeres do autor Edésio Fernandes (2003, p.199), de formas ilegais de utilização do solo para moradia, estabelecendo, portanto, diretrizes gerais da políticaurbana municipal para regularizar a situação, e também, os direitos dos brasileiros.
Ainda de acordo com o referido autor, essas formas de ilegalidade são consequência do processo de exclusão social e segregação espacial que tem caracterizado o crescimento urbano intensivo nos países em desenvolvimento. De acordo com pesquisa feita pelo Instituto Pereira Passos, instituição pública ligada ao...
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