Direito fundamental profissionalizaca zecao de adolescentes

Direito fundamental à profissionalização de adolescentes
Fundamento
Artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
- Requisitos/condições/ idade mínima/carga horária/jornada; A principio o propósito de inserir o adolescente no a profissionalização é contribuir para o desenvolvimento social e profissional do adolescente, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho, oportunizando lhe, assim, sua primeira experiência profissional.
Trabalhador menor para fins de relação do trabalho é aquele em idade de 14 a 18 anos, não segue nenhuma relação com as tradicionais classificações criança, adolescente ou jovem, ela é simplesmente pré-definida. O menor pode exercer atividades de três formas diferentes: aprendiz, empregado e menor assistido.
Contrato de trabalho Especial, por escrito, anotado na Carteira de Trabalho; O art. 68 embasa as condições.
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.
Carga horaria /jornada * Limite máximo de 6 (seis) horas na jornada de trabalho para aprendiz em formação no ensino fundamental;
-* Limite máximo de 8 (oito) horas na jornada de trabalho para aprendiz que concluiu ensino fundamental, se nas horas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica;
*Não é permitida a prorrogação da jornada de trabalho;
*O prazo máximo para o Contrato