Direito Financeiro

Páginas: 8 (1774 palavras) Publicado: 27 de março de 2015
Direito Financeiro
Unidade I
 Pergunta 1



Analise as assertivas abaixo.

I. Segundo a corrente majoritária, o Direito Financeiro é autônomo e não independente, pois faz parte da ciência jurídica.
II. São instrumentos da Intervenção do Estado no domínio econômico o poder normativo, o poder de polícia e a assunção direta da atividade econômica.
III. São modalidades de Intervenção do Estado nodomínio econômico: Por absorção, por Indução e direção e por participação.

É correto o que se afirma em:




Resposta Selecionada:
e.
todas alternativas estão corretas.




 Pergunta 2




Leia o texto a seguir:

Começa a valer a partir do dia 18/02, a RDC 44 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). As Boas Práticas Farmacêuticas englobam duas mudanças principais para drogariase farmácias: Tirar os medicamentos do alcance da população e excluir das opções de venda produtos alheios à proposta de estabelecimento de saúde.

A conselheira do CRF-SP (Conselho Regional de Farmácia de São Paulo) em Marília, Priscila Dejuste, aprova a mudança, mas afirmou que o cumprimento da RDC 44 vai depender da fiscalização adequada. Segundo ela, o conselho vem trabalhando para orientar eesclarecer farmacêuticos e proprietários desde que a mudança foi anunciada, em agosto de 2009, e que vai continuar cumprindo esse papel.

De acordo com a Vigilância Sanitária Municipal, a fase de orientação já extinguiu. A coordenação afirmou que a conduta do órgão é relativa, dependendo do descumprimento em questão. "Existem situações que vão exigir mudanças simples, que podem ser efetuadas atémesmo na hora", informou. Porém, para a retirada dos remédios do alcance da população a Vigilância demonstrou maior rigor.

Foi afirmado que diante da constatação do descumprimento será instaurado processo administrativo que pode gerar desde uma advertência até multa ou interdição do estabelecimento.

Fonte: Jornal da Manhã (com modificações).

Tendo o texto como referência, julgue os itens que seseguem:

I. A Administração pública, utilizando-se do poder de polícia, não pode sem prévia autorização judicial, interditar os estabelecimentos comerciais que não seguirem a RDC 44 da Anvisa.
II. A Anvisa, agência reguladora pertecente a administração pública indireta, não tem competência para utilização do Poder de Polícia.
III. Considerando a natureza e os efeitos da atuação da políciaadministrativa, os atos administrativos praticados nessa esfera são, em regra, discricionários.
IV. As sanções decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa - por exemplo, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento - independem de ordem judicial prévia.

Assinale a alternativa que contêm afirmações corretas:





Resposta Selecionada:
d.
Estão corretas as afirmativas III eIV




 Pergunta 3



Com base no estudo da evolução da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir:

I. O período Clássico, ligado ao Estado Liberal, tinha como principal característica o não-intervencionismo do Estado na economia.
II. Adam Smith foi um dos propulsores do período Moderno e tinha como ideal a mínima intervenção do Estado na economia.
III. Keynes acreditava que a“mão invisível” do capitalismo seria suficiente para tornar a sociedade perfeita, onde a livre concorrência por si só possibilitaria o equilíbrio da economia.

É correto o que se afirma em:




Resposta Selecionada:
c.
I, somente.






Unidade II

 Pergunta 1



A respeito dos procedimentos de execução da despesa pública, analise os itens que se segue:
I - A despesa pública pode serrealizada sem prévio empenho.
II - O empenho não pode exceder os limites do crédito.
III - A fixação refere-se à estimativa de quanto o poder público irá alocar em cada dotação, sendo este montante o limite a ser gasto.
Assinale a alternativa correta:




Resposta Selecionada:
c.
as alternativas II e III estão corretas.




 Pergunta 2



A despesa orçamentária deve ser processada em estágios. A...
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