Direito falimentar - verificação, habilitação e classificação dos créditos

Páginas: 24 (5903 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
CAMPUS DO SUL E SUDESTE DO PARÁ
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO FALIMENTAR
DOCENTE: TRINDADE

DIREITO FALIMENTAR: UNIDADES XI, XII E XIII


Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Falimentar, no Curso de Direito, na Universidade Federal do Pará, Campus de Marabá.

Marabá, 2012




SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO 4
2. Unidade XI: DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (AÇÃO RESTITUITÓRIA) E EMBARGOS DE TERCEIROS 5
2.1 Pedido de Restituição 5
2.2 Embargos de Terceiros 8
2.2.3 Pressupostos de Admissibilidade 8
3. Unidade XII: DA VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 9
3.1 Da Verificação 9
3.2 Do pedido de Habilitação e a Apresentação de Divergência 9
3.3 A Republicação 10
3.4 Da Impugnação deCrédito 11
3.4.1. Procedimento da Impugnação 12
3.5 Da Habilitação Retardatária 13
3.6 Quadro Geral de Credores - QGC 13
4. Unidade XIII: DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS 14
4.1 Créditos Preferenciais 14
4.2 Créditos com Garantia Real 15
4.3 Créditos com Privilégio Especial 17
4.4 Créditos com Privilégio Geral 18
4.5 Créditos Quirografários 19
4.6 Créditos por Ato Ilícito20
4.7 Créditos Subordinados 20
4.8 Créditos Extraconcursais 20
5. DISPOSIÇÕES FINAIS 22
6. REFERÊNCIAS 23

1. Introdução
Com o advento da Lei n. 11.101/05, Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária, o direito falimentar brasileiro passou a incorporar regras especificamente destinadas à preservação da unidade produtiva diante dacrise do empresário que a organizou. Sintoniza-se, dessa maneira, com a ordem jurídica dos países centrais do capitalismo, superando o lamentável atraso de nossa legislação.
Embasados na nova lei, trataremos aqui sobre o pedido de restituição (ação restituitória) e embargos de terceiros, suas semelhanças e particularidades.
Não podemos nos esquecer ainda de que um dos principais objetivos darecuperação judicial e a falência é o pagamento dos credores do devedor, assim se faz necessário saber quem são os credores.
Para impedir injustiças ou pagamentos fraudulentos a legislação prevê um procedimento de admissão e definição de posições estabelecendo preferências ou méritos justificadores da precedência no recebimento dos créditos, assim para que um crédito possa ser pago no processo defalência ou de recuperação judicial é necessário que faça a sua verificação, habilitação e classificação, conforme as normas estabelecidas em lei.
Desta feita, abordaremos no presente trabalho as Unidades XI, XII e XIII do conteúdo programático da Disciplina de Direito Falimentar, mais especificamente:
* Do Pedido de Restituição (ação restituitória) e Embargos de Terceiro. Semelhanças eparticularidades;
* Da Verificação de Créditos: finalidade e peculiaridades. As declarações dos credores: Pedido de Habilitação, Apresentação de Divergência e Impugnação. O crédito retardatário e sua habilitação; Quadro Geral de Credores;
* Classificação de Créditos: justificativa à classificação. Credores trabalhistas, fiscais, com direitos reais de garantia com privilégio especial sobredeterminados bens, com privilégio geral e quirografários.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Falimentar. Lei 11.101/05. Falência. Credores. Pedido Restituição. Embargos de Terceiros. Verificação e Classificação de Créditos.
2. Unidade XI: DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (Ação Restituitória) e EMBARGOS DE TERCEIROS: semelhanças e particularidades.
Reza o art. 85 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial eExtrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária) que “o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição”. 
Acresce o parágrafo único do referido artigo que “também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao...
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