direito empresrial

FACULDADE NOVOS HORIZONTES
Curso de Direito

TRABALHO EMPRESARIAL.
Jurisprudência.
Alan Ferreira Cassimiro
Deborah ReisEurico Pereira Mendes Junior
João Evangelista Teixeira
Marcos Vinicius da Silva Castilho
Rodrigo Oliveira Assis
Belo Horizonte
2014

RELATÓRIO
Esta Jurisprudência nos traz sobre um caso na área de Direito falimentar que se trata de falência e recuperação de empresa. O Ministério Público entrou com um recurso para ajuizar ação de responsabilidade de sócio, uma vez que, o Ministério Público entendeu que houve evidente a irregularidade da constituição societária, na medida em que eventuais alterações no corpo social deveria haver sido realizadas mediante registro no órgão registrário, o que não haveria ocorrido. Devido a este motivo haveriam ensejado prejuízos aos credores da massa falida, de modo que a Administradora Judicial, ora Agravada, deveria haver ajuizado ação de responsabilidade contra a sócia JOSELENE ALMEIDA VIEIRA DE ANDRADE.
De acordo com a doutrina de Fábio Ulhôa, podemos ressaltar na Jurisprudência a importância dos deveres e responsabilidades de um administrador de uma S/A, a responsabilidade que o administrador tem como representante legal da massa falida, ou seja, a massa falida que se encontrarem sob seu poder,sob pena de responsabilização, cabendo-lhe papel de suma importância no processo de falência e de recuperação judicial. De acordo com Fabio Ulhôa, o administrador judicial é o representante da comunhão de interesses dos credores, assim respondendo pelos danos que ele causar à pessoa jurídica em decorrência do descumprimento dos deveres que a lei lhe reservou prevista nos arts. 153 a 157 da LSA.
Neste caso relatado na Jurisprudência não foi comprovada a atividade errônea sobre tais atos administrativos da administradora judicial da massa falida. De acordo com Fábio Ulhôa, o administrador judicial da massa falida responde pelos prejuízos decorrentes da má