Direito Empresarial

Páginas: 33 (8027 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
(Lei 9.279/96)
1. INTRODUÇÃO

A propriedade intelectual tem seu âmbito de proteção dividido em:
a) Direito autoral: objeto de estudo do direito civil.
b) Propriedade industrial: compete ao direito empresarial.

2. FINALIDADE

De início, a lei de propriedade industrial foi criada com a finalidade de garantir exclusividade de uso dos bens de propriedadeindustrial. Exemplo: invento remédio para AIDS, que me gasta muito tempo e dinheiro. Não é justo que outro laboratório fabrique o mesmo produto pela metade do preço, desviando minha clientela e me deixando no prejuízo. Eu tenho que ter uma segurança que meu produto vai gerar lucro e vai ser protegido pelo ordenamento jurídico. A lei de propriedade industrial visa, justamente, a tutelar tais direitos,incentivando novas pesquisas e novas tecnologias.
Quais são os bens de propriedade industrial? Inicialmente, é importante saber o que são bens móveis. Vale um recurso mnemônico: “ih me dei mal”:
I – Invenção;
M – Modelo de utilidade;
D – Desenho industrial;
M – Marca;

PATENTE
REGISTRO
Invenção
Desenho industrial
Modelo de utilidade
Marca

Repressão à falsa indicação geográfica;Repressão à concorrência desleal.
Cuidado: o programa de computador não é protegido pela lei de propriedade industrial, pois não é invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca; sendo assim, é tutelado pela lei de direito autoral.
Tanto a patente como o registro são feitos no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), que é uma entidade autárquica com sede no Rio deJaneiro.

3. PRAZOS DE EXCLUSIVIDADE

MEMORIZAR OS PRAZOS POIS CAEM BASTANTE EM CONCURSOS:
INPI
Prazo de proteção
Invenção
20 anos
Modelo de utilidade
15 anos
Dica: quantos anos a modelo debuta

Prazo flui a partir do depósito
Desenho industrial
10 anos
Dica: lembrar de desenho
Marca
10 anos
Prazo fluir a partir da concessão

QUESTÃO MP/PE 2014 - FCC

A patente (invenção e omodelo de utilidade) é improrrogável, enquanto o registro (desenho industrial e marca) admite prorrogação.
Como funciona a prorrogação do registro:
a) Desenho industrial: pode ser prorrogado por até 3 vezes! Cada vez que prorrogo, são 5 (cinco) anos de prorrogação. Após a terceira prorrogação, cai no domínio público.
b) Marca: não tem limite de prorrogação. A prorrogação é sempre por igualperíodo, ou seja, de 10 em 10 anos.

OBS: Após escoado o prazo, a patente da invenção e do modelo de utilidade caem em domínio público, assim como o desenho industrial após a 3ª prorrogação.

4. BENS PATENTEÁVEIS

4.1. INVENÇÃO

4.1.1. NÃO SE CONSIDERA INVENÇÃO

A lei não conceitua invenção, todavia, afirma o que não se considera invenção no seu art. 10. Vamos citar o que mais caiem prova:
1. Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
2. Concepções puramente abstratas;
3. Esquemas, planos e métodos contábeis e financeiros. Exemplos: novo método de planejamento tributário, teoria financeira, etc.
4. Obras literárias e arquitetônicas: são objeto de direito autoral, não sendo consideradas bens de propriedade industrial.
5. Programa de computador: tambémobjeto de direito autoral.
6. Regras de jogo.
7. Métodos operatórios ou cirúrgicos. O aparelho que será utilizado pode ser objeto de propriedade industrial, porém, o método utilizado pelo cirurgião não pode ser considerado invenção.

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III- esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos...
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