Direito Empresarial

Direito Empresarial

1) Como se denomina instrumento de autorização expedido pelo juiz em favor do empresário individual incapaz?

R: O instrumento desta autorização denomina-se alvará. 2) Qual é a condição necessária para que esta autorização seja dada?

R: A circunstância em que cabe essa autorização é especialíssima.Ela só poderá ser concedida pelo judiciário para o incapaz continuar exercendo empresa que ele mesmo constitui, enquanto era capaz, ou que foi constituída por seus pais ou por pessoa de quem o incapaz é sucessor.

3) Quais os orgãos que compõem o sistema de registro da empresa?

R: O registro das empresas esta estruturado de acordo com a lei nº 8934.O departamento nacional do registro do comércio integra o ministério do desenvolvimento, industria e comércio exterio, e é o orgão máximo do sistema.

4) Qual o âmbito de atração desses orgãos?

R:O âmbito federal, o departamento nacional do registro do comércio (DNRC): e no âmbito estadual, a junta comercial.

5) Cite 5 atribuições de cada um deles?

R: Supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa, as normas e instruções necessárias as juntas.
Orientar e fiscalizar as juntas comerciais, zelando pela regularidade na execução do registro de empresa.
Promover ou providenciar medidas correicionais do registro da empresa.
Organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis, de um simples banco de registro.
Trata-se de orgão do sistema de registro de empresas sem função executiva, isto é, ele não realiza qualquer ato de registro de empresa.competi-lhe, todavia, finar as diretrizes.

6) Quando uma empresa pode ser declarada inativa?

R: O empresário individual e a sociedade empresária que não procedem a qualquer arquivamento no período de dez anos devem comunicar a junta que ainda se encontram em atividade, nos termos do art. 60 da LRE.Se não o fizerem, serão considerados inativos.A inatividade da empresa autoriza a junta a