Direito Empresarial

Trabalho de Direito Empresarial

Aspectos Atuais do Direito Empresarial

A Teoria da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação à Empresa individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

Nome: Luan .... .... .... 2ª Ano – Direito
Catanduva, 05 de junho de 2014

Introdução

O estudo da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) tem como ponto central a análise de uma atividade empresária comum em nossa sociedade, cujo objetivo é preservar o desenvolvimento da atividade econômica, dando segmento às atividades empresariais. A EIRELI, conforme explicado, é uma empresa individual de responsabilidade limitada constituída por uma única pessoa, sendo esta titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado. No entanto, tal capital social não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Logo, o titular não respondera com seus bens pessoais pelas dividas da empresa. Outro ponto que merece destaque, acerca do estudo da EIRELI, refere-se a sua natureza jurídica, em que pese entendimentos em contrario, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pode ser considerada como uma pessoa jurídica, em virtude dos estudiosos do direito não chegarem a um consenso acerca de sua natureza jurídica. Convém ressaltar, ser mais correto enquadrar a EIRELI como uma nova pessoa jurídica, tendo em vista que a própria conceituação de sociedade não poder ser aplicada a uma empresa constituída apenas por um só indivíduo, haja vista a sociedade ser caracterizada tanto no Direito Civil quanto no Direito Empresarial, como uma reunião de pessoas que somam recursos para um fim lícito de interesse comum. A pesar da EIRELI garantir a distinção entre o patrimônio do empresário social da empresa , Existem, todavia, exceções a esta regra, como a má gestão tributária ou trabalhista, onde pode ocorrer o que se chama de