DIREITO EMPRESARIAL

Páginas: 2 (283 palavras) Publicado: 31 de outubro de 2013
FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS





Paulo Henrique dos Reis Oliveira
R.a 1299524794






Constituição, abertura e funcionamento de empresasRondonópolis- MT,outubro de 2013

 Identifique as normas da referida instrução normativa sobre a composição do nome empresarial. Mentalmente, separe as que versam sobrefirma das que dispõem sobre a denominação.

Ao que se refere ao nome empresarial, está descrito no art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de2006, prevê:
Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos e pelas pertinentes.Parágrafo Único. O nome empresarial compreende a firma e a denominação.

Art. 2º Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sóciode responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada.

Art. 3º Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativae, em caráter opcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações.

Art. 4º O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade eidentificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade.
Parágrafo Único. O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias àmoral e aos bons costumes.
Três opções de firma que poderão ser adotadas pela hipotética empresa.
Firma Social
Martins & Cia Ltda.
A.R.Calçados & Cia Ltda.
Martins Calçados &Cia Ltda.
Três opções de denominação para a empresa.
Denominação Social
AR. Varejos e Calçados Ltda.
Martins Varejos e Calçados Ltda.
Calçados Martins Ltda.
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