Direito empresarial

14/9/2012

Direito Empresarial
Tema 1
Direito Comercial e o Direito Empresarial

Prof. MSc. Luiz Manuel Palmeira

Conteúdos da Aula
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Aspectos do empresário.
Aspectos da natureza do empresário.
Organização empresarial.
Configuração da personalidade natural e jurídica e a despersonificação. Base do Direito Empresarial
• Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
• Código Civil revogou a Parte Geral do Código
Comercial de 1850, com isso houve substancial modificação por tratar as pessoas jurídicas no ramo do direito civil, ficando para o Direito Comercial apenas os atos de comércio.

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O Direito Empresarial
Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado tratado no Código Civil.
 Conjunto de normas referentes ao empresário, disciplinando suas atividades.
 Princípios e normas referentes à atividade do titular da empresa. Empresa
Empresa não é sujeito de direito.
Direito Empresarial regula as atividades do empresário que deve atuar econômica e organizadamente para atender a produção ou a circulação de bens ou de serviços, suprindo o mercado consumidor.

Condições
Há três condições que caracterizam a atividade de empresário: 1. Exercício de atividade econômica.
2. Atividade organizada em capital, trabalho e tecnologia. 3. Profissionalismo = habitualidade: atividade econômica exercida pessoalmente e com ânimo de lucro.
• Pessoas que agem em nome do empresário são prepostos ou auxiliares.

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Requisitos de empresário
Requisitos para caracterização do empresário:
Inscrição junta comercial sociedade empresária
Registro Público de Empresas Mercantis
Cartório Civil das Pessoas Jurídicas
Sociedade Simples

Tipos de empresários

 Empresário individual.
 Empresário na forma de sociedade de pessoas
(sociedade empresária).

Empresário individual

É representado por pessoa natural, por meio de seu nome civil, completo ou abreviado.

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Sociedade