Direito empresarial

RESUMO

O presente trabalho visa responder a seguinte pergunta: limitar a responsabilidade do empresário individual é juridicamente possível? Para tanto, aborda, criticamente, a tese que postula a limitação da responsabilidade desse tipo de empresário por intermédio da separação patrimonial, que se resume no surgimento de duas esferas patrimoniais distintas em benefício do empresário singular: uma condizente com o patrimônio geral, e outra afeta à atividade econômica. Ademais, sabendo-se que no nosso ordenamento jurídico vige o princípio da unicidade patrimonial, bem como o da responsabilidade ilimitada, esta pesquisa também busca responder outras duas perguntas complementares àquela primeira e que são: a) é possível a separação patrimonial para a constituição de dois patrimônios distintos mesmo sabendo-se que no nosso sistema jurídico vige o princípio da indivisibilidade patrimonial? b) e sendo positivo, é possível limitar a responsabilidade do empresário individual ao patrimônio especial resultante, posto que a regra geral seja a da responsabilidade ilimitada?

Atps De Direito Empresarial
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A teoria da empresa e a atividade empresarial no Código Civil de 2002
Juliana Rocha Sanchez Discente do 2o ano do curso de Direito da Unesp (Franca-SP)
Sumário
1. Introdução. 2. Conceito de empresário. 3. Pressupostos fundamentais ao exercício empresarial. 4. Atividades econômicas civis. 5. Empresário Individual. 6. Prepostos do empresário. 7. Conclusão. Bibliografia.
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1. Introdução
O empresário constitui peça fundamental à constituição da empresa, sendo considerado a figura basilar desta. A empresa, propriamente dita, serve a este como instrumento, realidade tecnológica, cabendo a inteligência e a visão de negócios ao empresário. Uma demonstração clara disso é o sistema de círculos concêntricos. Neste observamos que o empresário é representado pelo círculo maior que engloba, que