direito empresarial

08/05/2013 – Direito Empresarial II – Mariana 05
PROTESTO – é disciplinado pela Lei 9492/97.
Conceito = é um ato solene que serve como meio de prova. (Pontes de Miranda)
Espécies: * extrajudicial ; * e judicial Art. 867do CPC.
A Lei 9492/97 - também vai ser aplicada aos títulos de crédito. Mas, em alguns títulos de crédito, primeiro vai ser aplicado a Lei Uniforme e no que couber vai ser aplicado essa lei aqui. Por exemplo, na Letra de Câmbio nós vamos ver a Lei Uniforme no que se refere ao protesto; no cheque, na nota promissória e etc. nós vamos fazer protesto com essa lei 9492/97. Eu vou falar dos conceitos gerais de protesto e vou dar protesto em cada título, ou seja , na letra de câmbio, na nota promissória, no cheque e na duplicata.
Conceito de Protesto = é um ato formal, exigido para provar em um processo, o direito de crédito contra outra pessoa. Se eu estou dizendo que é um ato formal para provar direito de crédito, não existe só direito de crédito nos títulos de créditos ; um direito de crédito vai existir em todo contrato, porque, um contrato é para se dizer a fonte máxima das obrigações e obrigação é um vínculo jurídico onde de um lado vai ter um credor e de outro vai ter um devedor. O protesto não cria direito. Quando vc protesta não vai protestar para ter direito a executar. O protesto não gera direito a entrar com ação de execução e não é isso. Protesto é um ato que dele vai surgir um papel e esse papel vc vai usar como meio de prova em uma ação ou de execução ou de conhecimento; ou cautelar ou monitória; protesto é prova documental em processo. Primeira coisa = Protesto é um ato exclusivo do tabelião de notas, a gente chama isso de competência funcional pelo CPC, e a única pessoa que pode realizar o protesto é o tabelião, o cartório. Isso extra judicial – o protesto extrajudicial tem competência funcional e a única pessoa que pode realizar esse protesto extrajudicialmente , chama-se tabelião. O conteúdo do protesto é uma notificação, o