Direito empresarial e trabalhista

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO administração de empresas - bacharelado

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Jaú
2009

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Trabalho apresentado ao Curso Administração de Empresas - Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Tributário. Orientador: XXXXXXXXXXX Tutor de sala: XXXXXXXXX Tutora eletrônica: XXXXXXX

Jaú

2009

“DIREITO TRIBUTÁRIO"

Introdução:

O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas.

Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre “Tributos Vinculados e Tributos não Vinculados”, seus objetivos, fontes de interpretação para uma melhor compreensão sobre o que determina os artigos e normas prepostas pela lei.

Direito Financeiro é o desdobramento do Direito Administrativo que por sua vez é o desdobramento do Direito Constitucional. O Direito Financeiro trata das finanças públicas, as receitas públicas se subdividem em originárias e derivadas.

Mais de 90 % da arrecadação do estado provem do recolhimento de tributos que deveriam ser investidos em saúde,