Direito empresarial e trabalhista .

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
ADMINISTRAÇÃO BACHARELADO

CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Duque de Caxias
2010

CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Trabalho apresentado ao Curso Administração Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Empresarial e Trabalhista .

Orientador: Profª. Temis Chenso.

Duque de Caxias

2010

Constituição de sociedade empresária.

Renato e Fabiano desejam montar um restaurante, sob a forma de sociedade Ltda. Renato possui o capital e Fabiano é chef de cozinha, desejando contribuir exclusivamente com mão de obra. Vão ao seu escritório em busca de orientações. Explique fundamentadamente em formato de texto:

É possível tal sociedade?

De acordo a legislação vigente, esta sociedade na forma em que se apresenta não é possível. Pois o (art. 1.055, § 2º, do CC) deixa bem claro a restrição a este tipo de contribuição.
Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
§ 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
§ 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

Em caso positivo, quais procedimentos a serem adotados para elaboração do contrato social? Em caso negativo, o que seria necessário fazer para possibilitar tal sociedade?

Pela minha interpretação da legislação, eu vejo uma possível solução para este problema. Renato que é o detentor do capital, deve buscar um segundo sócio ( que possua capital). Concretizada a sociedade, os sócios poderiam ceder parte de suas cotas à Fabiano que é chef de cozinha e é, quem verdadeiramente e literalmente sabe por as mãos na massa.

Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua