Direito Empresarial - Bens protegidos pelo Direito de Propriedade Industrial.

Páginas: 14 (3305 palavras) Publicado: 1 de maio de 2014
Bens protegidos pelo Direito de Propriedade Industrial

Todo empresário, para dar início ao treinamento da sua atividade econômica, precisa organizar todo um complexo de bens que o permite desempenhar este cogente. A esse complexo de bens dá-se o nome de estabelecimento empresarial, e dentre os bens que o arranjam incluem-se os materiais e imateriais.
De acordo com a Convenção de Paris,onde o Brasil participou, desenvolvendo as primeiras diretrizes e regras para a padronização internacional da Convenção.
A proteção da propriedade industrial, tem por artefato as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábricas ou comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bemcomo a repressão da concorrência desleal.
Quatro são os bens imateriais protegidos pelo Direito de Propriedade Industrial:
• Patente de Invenção
• Modelo de Utilidade
• Registro do Desenho Industrial
• Marca
Vamos citar um exemplo:
A patente tem prazo de duração determinado, sendo de 20 anos para a invenção e de 15 anos para o modelo de utilidade. Esse prazo é contadoa partir do depósito do pedido de patente, ou seja, a partir do dia em que o empresário protocolou o seu pedido junto ao órgão competente. O órgão estatal encarregado da concessão desses direitos industriais é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Somente pode o empresário explorar com exclusividade qualquer invenção, modelo de utilidade, desenho industrial ou marca após aconcessão pelo referido Órgão.
Lei da Propriedade Industrial – Lei n.° 9.279/96
Art. 78. A patente extingue-se:
I. Pela expiração do prazo de vigência;
II. Pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
III. Pela caducidade;
IV. Pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no SS 2° do art. 84 e no art. 87;
V. Pela inobservância do disposto no art. 217.Parágrafo Único: Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público

Os Bens Excluídos de Proteção

Segundo Gandelman (2004), as “formas de expressão” – do art. 216 da Constituição Federal Brasileira (CFB), são passíveis de proteção autoral, desde exteriorizadas em qualquer suporte (Art. 7 da lei 9610/98). Os “modos de criar, fazer e viver”, são excluídos da proteção autoral, segundo art. 8 daLei 9.610/98. Já as criações artísticas, científicas e tecnológicas, podem ser protegidas se tiverem aplicabilidade industrial e gerarem obras de arte, livros ou programas de computador. (Gandelman, 2004):
“Vários doutrinadores pátrios escreveram sobre o conceito de bem cultural imaterial, procurando classificá-lo no meio de definições culturais e antropológicas. Não lograram êxito porque a noçãode bens passa pelo Código Civil e pela legislação de propriedade intelectual, a compreensão do termo deve, necessariamente, ultrapassar a dualidade do ‘corpus mysticum’ e do ´corpus mechanicum´” (Gandelman, 2004, p.219).

Com isso , os artigos 10,98, 100 e 124, da Lei 9279/96 nos mostra aqueles excluídos de proteção: os que não se consideram invenção nem modelo de utilidade, os que não sãoregistrável como desenho industrial, como marca, e os que não se consideram desenho industrial de qualquer obra de caráter puramente artístico. São eles:
Art. 10 - Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II – concepções puramente abstratas;
III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros,educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV – as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V – programas de computador em si;
VI – apresentação de informações;
VII – regras de jogo;
VIII – técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e...
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