Direito empresarial - 1ª aula - 26[1].11.2007

Páginas: 13 (3088 palavras) Publicado: 12 de junho de 2011
Assuntos Tratados 1º Horário 1. Direito Empresarial 1.1 Empresário a) Compreensão: art. 966 do CC. b) Excluídos: art. 966, parágrafo único 1.2 Capacidade a) Para ser empresário b) Para ser sócio de sociedade empresária 2º Horário b) Capacidade para ser sócio de sociedade empresária (continuação) 2. Sociedade 2.1 Conceito: art. 981, CC Bibliografia

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direitocomercial. 19. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. 497p. FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2007. 717p. COSTA, Wille Duarte. Títulos de crédito. 2. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. 868p.

1º HORÁRIO 1. Direito Empresarial 1.1 Empresário
Código Civil. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômicaorganizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

a) Compreensão: art. 966 do CC O direito comercial é um ramo destinado a assegurarprivilégios à classe empresarial. Na Teoria subjetiva moderna adotada pelo Brasil, qualquer um pode ser empresário, desde que observados alguns requisitos vistos concomitantemente. Profissional: é a pessoa natural ou jurídica que exerce com habitualidade, em nome próprio, uma atividade extraindo dela as condições necessárias para se estabelecer e se desenvolver. 1

Atividade econômica: de acordocom João Leonardo Borges trata-se do animus lucrandi, ou seja, a intenção de lucro ainda que ele não se implemente no caso concreto. O lucro não é essencial à atividade empresarial. Se fosse essencial, toda atividade empresarial teria que ser positiva. O que deve ser considerado é o lucro subjetivamente desejado. Organização: Aroldo Malheiros fala em organização dos fatores da produção (capital,trabalho – não necessariamente de terceiro, pode ser do próprio empresário – e, por fim, atividade). Produção ou circulação de bens ou serviços: os serviços que eram afetos ao D. Civil vieram para o D. Comercial. Segundo observa Túlio Ascarelli, a circulação deve visar ao mercado ainda que este seja voltado para um tomador, não pode ser para mero deleite pessoal ou familiar. b) Excluídos: art. 966,parágrafo único Cesare Vivante propôs a unificação do Direito Privado. Segundo Vivante não havia razão para tal dicotomia: Direito Civil e Direito Comercial. Alfredo Rocco impugnou, dizendo que deveria continuar havendo o direito civil e o direito comercial. Vivante foi à réplica. No entanto, Vivante reconheceu o argumento de Rocco referente à diferença ética: a ética empresarial é totalmentediferente da ética civil e, em razão disso, não há que se falar em unificação do Direito Privado. Existem situações em que, mesmo que se somem todos os requisitos/atributos, não haverá empresário. Trata-se de uma presunção iuris et iuris (presunção absoluta). Trata-se de um grupo que, para o legislador brasileiro, não absorveu a ética empresarial. É o caso das sociedades simples que serão registradasnos Cartórios de Registro de Pessoa Jurídica. Todos aqueles que prestam serviços de natureza intelectual não são empresários, não interessa a complexidade da estrutura, mas a natureza da atividade. Art. 966, parágrafo único, in fine: teoria da unicidade → Hospital. Trabalho médico + hospedagem estão presentes. Sociedade rural: direito de opção conforme conveniência e necessidade do ruralista. Podese registrar na junta comercial como sociedade empresária, ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas como sociedade rural simples, não passível de falência.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir...
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