Direito Eleitoral

Páginas: 2 (352 palavras) Publicado: 14 de março de 2014
a) Explique a diferença existente entre a competência administrativa e jurisdicional da Justiça Eleitoral? (4 pontos)
O que difere a competência administrativa em relação a jurisdicional é o modode atuação pois a primeira há inexistência de conflito, lide, podendo o administrador agir de oficio quando julgar necessário. Enquanto a função jurisdicional é utilizada para solucionar conflitos deinterreses, sendo imprescindível que as partes o provoque, para que assim possa ser solucionado o litígio.
b) Após, explique porque a apreciação das impugnações do partido ou coligação, conformedecidido na decisão acima, configura uma atuação no campo da competência administrativa da Justiça Eleitoral. (4 pontos)
Como alude o tribunal superior eleitoral, ao analisar a impugnação constatou que setratava sobre questões do processo eleitoral que, deve ser decididas por meio de função administrativa, ou seja, o poder de polícia fiscal, de inibir práticas ilegais no curso do processo eleitoral.c) Explique em que consiste o Poder Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Dê dois exemplos de atos concretos praticados no âmbito do TSE que representam o exercício do Poder Regulamentar. (3pontos)
Consiste em regulamenta materias de sua competência, através de atos normativos, que são vinculadas em resolução , das quais tem força de lei.
1º Exemplo:
Resolução nº 23.335, de 22 defevereiro de 2011 - Brasília - DF
Disciplina os procedimentos para a realização de revisões de eleitorado de ofício, com vistas à atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, emmunicípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos, e dá outras providência
2º Exemplo:Resolução nº 21.830, de 17 de junho de 2004 - Brasília – DF
Dispõe sobre a publicação eletrônica dos despachos e das decisões do Tribunal Superior Eleitoral na Internet e sobre o gerenciamento do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • direito eleitoral
  • Direito eleitoral
  • Direito eleitoral
  • Direito eleitoral
  • Direito Eleitoral
  • Direito Eleitoral
  • Direito eleitoral
  • Direito eleitoral

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!