Direito eleitoral
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TRABALHO DE DIREITO ELEITORAL José é aluno da disciplina Direito Eleitoral e com dúvida sobre a eleição para o cargo de Chefe do Poder Executivo resolveu indagar a seu colega Sérgio sobre a possibilidade da eleição para o cargo de Presidente da República no Brasil NÃO ocorrer através do VOTO DIRETO do cidadão.
Sérgio respondeu que no Brasil a escolha do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos sempre se daria pelo voto direto do cidadão e que esta é uma cláusula pétrea encontrada no art. 60 parágrafo 4° da Constituição Federal, por esta razão estaria afastada a possibilidade da realização da eleição indireta no Brasil para os mencionados cargos.
Você concorda com a resposta de Sérgio? (Responda com fundamento na Constituição, na Lei e na jurisprudência).
|"O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de | |
|que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de | |
|emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que | |
|esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas | |
|cláusulas pétreas da Constituição originária (art. 60, § | |
|4º, da CF). Precedente: ADI 939 (RTJ 151/755)." (ADI | |
|1.946-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em | |
|29-4-1999, Plenário, DJ de 14-9-2001.) | |
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