Direito economico

Direito Econômico.

Com a consolidação dos sistemas mistos surge à necessidade de se definir a interferência do Estado no âmbito econômico da nação ao regular as relações entre os entes públicos e privados. Neste sentido, o direito econômico é o ramo do direito público que trata das relações do estado com a economia, disciplina as normas jurídicas que tratam das relações de produção e circulação de produtos e serviços, objetivando por em prática os fundamentos definidos pelo Estado como política econômica.
Artigo 170
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:”
I - soberania nacional –

Independência ao decidir sobre questões econômicas do país. Resumidamente, a soberania aqui apresentada, representa o poder do Estado, em interferir e dirigir a ordem econômica, no sentido que for de seu interesse ou da coletividade.

II - propriedade privada –

O princípio da propriedade privada, no artigo 170 trata especificamente das propriedades sob aspecto dos meios de produção, dentro do contexto da ordem econômica e financeira, determinando que o estado não tem poderes para interferir, sem motivos, na propriedade privada que é o alicerce do sistema capitalista.

III- função social da propriedade -

Este princípio é como uma restrição ao sistema capitalista definido no inciso anterior, já que permite uma intervenção do Estado sobre uma propriedade que deixa de cumprir sua função social, ou seja, gerar riquezas, trabalho, recolhimento de tributos e promoção do desenvolvimento econômico com o fim de alcançar a todos existência digna, visando o bem da coletividade.

IV – livre concorrência –

Um desdobramento da livre iniciativa, o principio da livre concorrência surge para regular a ordem econômica e financeira, permitindo a todos competição no mercado com igualdade, conferindo