Direito Economico A Coibi O AoAbuso Do Poder Economico

Faculdades Integradas Rio Branco

Fernanda Natasha Cezaroni – RA 205365
Gabriel Lodi – RA
Jéssica Yumi Nakama – RA 205694
Marina Baptista – RA 206025

Atos de Concentração Econômica e Processo Administrativo

São Paulo
2015
1. INTRODUÇÃO

Há atos de concentração que levam uma empresa a possuir o domínio do mercado econômico, tendo como risco o poder de controle desta em relação a oferta do produto e, consequentemente, a sua influência na formação de preços dentro do setor em que atua, de modo que tais preços podem ser mantidos acima ou abaixo do nível de equilíbrio. Neste sentido, é mais do que claro que empresas com este domínio, de fato, abusam dele, elevando o preço dos seus produtos e diminuindo o bem-estar do consumidor.
O procedimento administrativo de análise dos atos de concentração esta pautado nos artigos 53 a 65 da lei citada anteriormente, enquanto que a definição dos atos de concentração, os requisitos que tornam sua submissão obrigatória, os casos em que não podem ser aprovados ou em que o CADE poderá impor restrições ou condições à aprovação estão previstos nos artigos 88 a 91 da mesma lei.

2. CADE
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – é uma Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce em todo o território nacional as atribuições dadas pela Lei 12.529/2011.
O CADE tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir em última instância sobre a matéria concorrencial, como também estimular e disseminar a cultura da livre concorrência.

3. CONCEITO DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO
Os atos de concentração econômica possuem três diferentes formas de definição: teórica, prática e legal. Em primeiro lugar, podemos definir um ato de concentração como qualquer operação societária realizada entre duas empresas que atuam no mesmo mercado relevante, seja através de sobreposição