Direito Econômico Financeiro

Páginas: 72 (17818 palavras) Publicado: 9 de setembro de 2013
CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA

MÓDULO I
DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Direito Financeiro
Orçamento

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DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Direito Financeiro
Orçamentos

Prof.José Marcelo Martins Proença

1. DIREITO FINANCEIRO – BREVE DEFINIÇÃO

O direito financeiro é ramo do direito público encarregado de tutelar, em conjunto com o direito tributário e direito
econômico, a atividade financeira do Estado, composta pela obtenção e gasto de seus recursos. Assim, é de se afirmar que o direito
financeiro tem por objeto a tutela do orçamento público, que, de maneirasucinta, pode ser definida como o conjunto formado pela
realização de despesas e arrecadação de receitas públicas.

1.1. Normas Gerais de Direito Financeiro
Normas gerais são aquelas expedidas pelo Congresso Nacional, aplicáveis a todas as pessoas políticas (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios) e destinam-se a atuar, assim como os princípios, orientando e operando a integração doordenamento
jurídico.
Com relação ao Direito Financeiro, verifica-se na redação do artigo 24 da Constituição Federal, que é concorrente a
competência legislativa, cabendo à União, Estados e, também, ao Distrito Federal.
Finalmente, é de se salientar que os dispositivos da Lei Complementar n. 4.320, de 17.3.1964 estatuem normas gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dosorçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, exceto em relação àqueles que contrariem normas constitucionais, por isso, revogadas.

2. ORÇAMENTO

Este instituto tem relação direta com “planejamento”, previsão. Assim, trata-se de uma “antecipação hipotética” dos
créditos e débitos a cargo da pessoa política em determinado espaço de tempo. Além da previsão, contémtambém um caráter
autorizador.
2.1. Conceito
O orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em
pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, adotados pela política econômica ou geral do
país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em leis. Assim, trata-se de “documento”em que se localiza a previsão de
despesas e de receitas para um período determinado.
Essa expressão “arrecadação das receitas já criadas em lei”, todavia, não veda a arrecadação do tributo legalmente criado,
sem prévia inclusão orçamentária. Em outras palavras, expressa o instrumento que documenta a atividade financeira do Estado,
contendo a receita e o cálculo das despesas autorizadas para ofuncionamento dos serviços públicos e outros fins projetados pelos
governos. Na realidade, há obrigação de previsão das despesas, funcionando o orçamento como condição para sua realização, o que
não ocorre com as receitas, que poderão ficar aquém ou além do previsto, sem que disso resulte qualquer implicação.
Lamentavelmente, o orçamento está longe de espelhar, entre nós, um plano de açãogovernamental referendado pela
sociedade, tendendo mais, na verdade, para o campo da ficção.
O desvio na realização de gastos públicos costuma ocorrer por meio dos seguintes expedientes:



superestimação de receitas;

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contingenciamento de despesas;



anulação de valores empenhados;



instituição de fundos.

2.2. Natureza Jurídica
Apesar de não haver unanimidadeacerca da natureza jurídica do orçamento, entre nós, essa discussão não tem relevância,
visto que, desde a reforma constitucional de 1926, nossas Constituições sempre consideraram o orçamento uma lei.
O artigo 166 e parágrafos da Constituição Federal estabelecem um regime peculiar de tramitação do projeto de lei
orçamentária, de iniciativa do Executivo, sem, contudo, exigir quorum qualificado...
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