Direito dos Estrangeiros

Condição Jurídica dos Estrangeiros art.º14.º do Código Civil

Descrição

A = Identificação do Tema
B = Delimitação do Tema

C = Objectivo - Para Quê?

D = Justificativa - Porquê?

E = Método - Como?

Condição Jurídica dos Estrangeiros art.º14.º do Código Civil

Introdução
Numa época em que cada vez mais são visíveis os efeitos da globalização, os fluxos migratórios de uns países para outros, assumem uma importância a escala mundial e os angolanos não poderiam permanecer alheios a esse fenómeno. Importa dizer que cada Estado deve estar munido de instrumentos que permitam a prevenção, a detecção e combate das práticas decorrentes do fenómeno da imigração ilegal, bem como do seu auxílio.
No presente trabalho de investigação me proponho fazer uma abordagem do regime jurídico dos estrangeiros na República de Angola como potenciais titulares de Direitos Fundamentais. É verdade que para uma boa pesquisa explicativa documental precisaria de maior disponibilidade temporal e documental mas sabendo que o tema é de transcendental importância para mim e para a sociedade pois muitos são os que tem mau entendimento da matéria em questão, me propus a buscar das várias fontes disponíveis.

No decorrer deste trabalho, procederei uma análise profunda, em primeiro lugar e por ser a base, do regime jurídico aplicável aos estrangeiros em Angola. Seguidamente abordarei as normas decorrentes do art.º 14 do C. Civil conjugado com a Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, que revogou a Lei n.º 3/94, de 21 de Janeiro pois, durante este período (1994-2007) ocorreram em Angola transformações de ordem sociopolítica, económica e jurídica que surgiram como consequência de alguns factores tais como:

O surgimento de consideráveis fluxos migratórios de estrangeiros direccionados para Angola dos mais diversos países;

A entrada massiva de estrangeiros, fruto dos conflitos regionais no Ruanda, Burundi, República do Congo e República Democrática do Congo;