Direito Do Trabalho

Estudo: Princípios do Direito do Trabalho
Os chamados princípios gerais de Direito, são verdades que dão sustentação ao sistema jurídico como um todo, ou seja, “enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para elaboração de novas normas”¹
Podemos dizer que os princípios apresentam natureza normativa, não se tratando de meros enunciados formais. Observa-se também que os princípios apresentam grau de abstração e generalidade superior quando comparados as regras, pois as regras regulam apenas os fatos e atos nelas previstos, enquanto os princípios comportam uma serie indefinida de aplicações.
Os princípios exercem relevantes funções no sistema jurídico, podendo ser sintetizadas em integração; interpretação e inspiração.
O Direito do trabalho apresenta princípios próprios, reconhecidos pela doutrina, sendo:
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO: Este se estrutura no amparo em contrapor uma desigualdade jurídica e econômica que marca a relação de emprego amparando o trabalhador. Assim, o objetivo do princípio da proteção é nivelar a desigualdade.
Em estudo, o princípio descrito desdobra-se em três regras sendo:
a) Princípio da norma mais favorável: Dispõe que o Direito do Trabalho deve optar pela regra mais favorável ao trabalhador.
b) Princípio da condição mais benéfica: Importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador.
c) Princípio in dubio pro misero (operário): Diz respeito a forma de interpretação da norma jurídica, determinando que quando uma mesma norma admitir mais de uma interpretação, deve prevalecer a mais favorável ao empregado (trabalhador).
PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: Significa que não é aceitável que o empregado renuncie seus direitos assegurados pelo sistema jurídico trabalhista.
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE: Indica que na relação de emprego, deve prevalecer a efetiva realidade dos