Direito do Trabalho

Atps- Direito do trabalho.
Etapa 3:
Passo 2.
1- Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho?
Resposta: Conforme a Constituição federal de 1988:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores ... Além de outros
XXII- Redução dos riscos inerentes ao trabalho , por meio de normas de saúde,higiene e segurança .
XXIII –Adicional de remuneração para as atividades penosas , insalubres ou perigosas na forma da lei..
ART 23. É competência comum da União , dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios:...
II- Cuidar da saúde e assistência pública , da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 24. Compete á união , aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :
XII-Previdencia Social , proteção e defesa da saúde ...
Inciso 1º No âmbito da legislação concorrente a competência da união limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Inciso 2 º A competência da união para legislar sobre as normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados .
Inciso 3 º Inexistindo a lei federal sobre as normas gerais , os Estados Exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades..
Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para a sua promoção , proteção e recuperação.
NR 2 - Inspeção Prévia;
NR 3 - Embargo ou Interdição;
NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho;
NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA);
NR 6 - Equipamento de Proteção Individual;
NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
NR 8 - Edificações;
NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
NR10 Serviços em Eletricidade;
NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais;
NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e