direito do trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA...VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

MONTES CLAROS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°, com sede em..., situada na (endereço completo com CEP), por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional situado na (endereço completo com CEP), vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇAO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com fulcro nos artigos 890 a 900 do Código de processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em face de MURILO LINS, nacionalidade, profissão, estado civil, nome da mãe, n° do RG, n° do CPF, n° e série da CTPS, n° do PIS, residente e domiciliado em (endereço completo com CEP), pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.

I – FATOS O consignatário foi contratado pela consignante em 29/10/2009, para exercer a função de analista de sistema na unidade de Porto Velho/RO. Em 13/02/2014, o obreiro foi dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado. Ocorre que no momento da sua dispensa o empregado entregou sua CTPS para a empresa consignante para que fossem efetuadas as devidas anotações, sendo válido ressaltar o referido documento ainda se encontra em poder da empresa. O consignatário deixou ainda, no armário da empresa, o seu computador pessoal. Por derradeiro, vale ressaltar que no dia 17/02/2014, data da homologação, o empregado compareceu, mas, se recusou a receber as verbas rescisórias, por não concordar com o valor. A empresa recebeu certidão nesse sentido, emitida pelo sindicato.

II – FUNDAMENTOS
a) DA CONSIGNAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Como mencionado, o empregado consignatário foi despedido sem justa causa, cumprindo aviso prévio indenizado. No entanto, se recusou a receber as verbas rescisórias por não concordar com os valores.
Neste diapasão, o artigo 890, do CPC autoriza que poderá o devedor