direito do trabalho

Páginas: 5 (1046 palavras) Publicado: 20 de agosto de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE – SANTA CATARINA



A, nacionalidade, estado civil, auxiliar administrativo, portador do RG n° __, inscrito no CPF sob nº __, CTPS n° __ Série __, residente e domiciliado na Rua __, n°__, Bairro __, CEP. __, Cidade, Estado, por seus procuradores que a esta subscrevem, vem,perante Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de B, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __, estabelecida na Rua __, n°__, Bairro __, CEP. __, Cidade, Estado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. PRELIMINARES
1.1. JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art.790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.
1.2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de que, até a presente data, não foi instituída Comissão de ConciliaçãoPrévia, seja no âmbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual deixou-se de observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00.
Por outro lado, a exigência de comparecimento perante a comissão de conciliação prévia como pressuposto para admissibilidade da reclamação trabalhista, ofende direta e literalmente o disposto no art. 5º, Inc. XXXVda Constituição Federal, conforme entendimento adotado pelo STF nas ADINs 2.139 e 2.160, desta forma, a submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, atualmente, é apenas uma faculdade da parte e não mais um pressuposto processual de admissibilidade da demanda.
2. DOS FATOS
2.1. ADMISSÃO, FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO
O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 15 de fevereiro de 2014,para exercer a função de Auxiliar Administrativo, para tanto, perceberia a remuneração de R$ 1.000,00 (mil reais).
Contudo, apesar de iniciar suas atividades na data supramencionada, apesar da relação de emprego ser inegável como será demonstrado adiante, a Reclamada jamais assinou a CTPS do Reclamante.
Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente ReclamaçãoTrabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante.
2.2. DOS SALÁRIOS ATRASADOS
Durante este período de trabalho, a Reclamada deixou de efetuar o pagamento integral de 03 (três) últimos salários, dentre os quais, nos meses de junho, julho e agosto de 2014.
O prazo máximo para pagamento do salário é o quinto dia útil do mês, caso isto não ocorra, o empregador entrará emmora salarial.
O Capítulo II, "DOS DIREITOS SOCIAIS", art. 7º, X, da Constituição Federal de 1988, garante:
"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;"
Dessa forma, requer seja intimada a Reclamada, por ter atrasado o pagamento dos saláriosdo Reclamante, obrigada ao ressarcimento deste.
2.3. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
Como consta nos recibos salariais, o Reclamante percebe o salário de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo que o salario normativo, como piso de sua categoria atualmente é, atualmente, no valor de R$ ___, de modo que sua remuneração encontra-se abaixo do piso salarial regional, ficando assim prejudicado em seus salários.Desse modo, deve a Reclamada efetuar o pagamento das diferenças salariais, desde o início da contratualidade, incluindo as diferenças de 13° salário, férias acrescidas de um terço, com os reflexos no FGTS e multa.
2.4 DA ANOTAÇÃO DA CTPS
Até a presente data, o Reclamante não teve a sua CTPS assinada pela reclamada.
Todos os registros e anotações pertinentes ao contrato de trabalho devem...
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