direito do trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE – SANTA CATARINA

A, nacionalidade, estado civil, auxiliar administrativo, portador do RG n° __, inscrito no CPF sob nº __, CTPS n° __ Série __, residente e domiciliado na Rua __, n°__, Bairro __, CEP. __, Cidade, Estado, por seus procuradores que a esta subscrevem, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de B, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __, estabelecida na Rua __, n°__, Bairro __, CEP. __, Cidade, Estado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. PRELIMINARES
1.1. JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.
1.2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de que, até a presente data, não foi instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual deixou-se de observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00.
Por outro lado, a exigência de comparecimento perante a comissão de conciliação prévia como pressuposto para admissibilidade da reclamação trabalhista, ofende direta e literalmente o disposto no art. 5º, Inc. XXXV da Constituição Federal, conforme entendimento adotado pelo STF nas ADINs 2.139 e 2.160, desta forma, a submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, atualmente, é apenas uma faculdade da parte e não mais um pressuposto processual de admissibilidade da demanda.
2. DOS FATOS
2.1. ADMISSÃO, FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO
O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 15 de fevereiro de 2014,