direito do trabalho

Palmas, novembro de 2010
RESPOSTAS

Questão nº 1- A semelhança entre a Estabilidade Decenal e o FGTS está na finalidade das duas que é evitar a dispensa sem justa causa.
Existem duas diferenças:
- O FGTS permite a despedida sem justa causa, já a Estabilidade Decenal não permite.
-A indenização do FGTS é de 40% do valor depositado, já a da Estabilidade Decenal é de um salário por ano, ou mais de seis meses trabalhados.
O prazo prescricional do FGTS “puro e simples” é de dois anos para pedir os últimos 30 anos trabalhados. Já o prazo prescricional do FGTS decorrente de outras verbas não recebidas é de dois anos para pedir os últimos cinco anos.

Questão nº 2- O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador tripartite que tem a representação dos trabalhadores, dos empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
O Conselho Curador é o “chefe”, estabelece normas e fiscaliza o seu cumprimento. Estabelece diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS.
O Ministério da Ação Social é o “agente operador”, o gestor e diz como será gasto o dinheiro do FGTS. Pratica todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador. Deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovado pelo Conselho Curador.
A Caixa Econômica Federal administra o dinheiro, gere as contas aplicadas no FGTS. Os recursos do FGTS geridos pela Caixa Econômica Federal deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

Questão nº 3- A legitimidade do sindicato, para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, está alçada a nível constitucional, por força do artigo 8.º, inciso III, da Constituição Federal.
Ao sindicato cabe um papel mais atuante na defesa dos direitos e interesses de toda a categoria que