direito do trabalho

Páginas: 117 (29145 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Direito do Trabalho II

Jornada de Trabalho
1. Fundamentos para fixação da Jornada de Trabalho
a) Natureza Biológica
b) Caráter Social
c) Ordem Econômica

2. Jornada de Trabalho (definição)
3. Horário de Trabalho (definição)
4. Trabalho em regime de tempo parcial
5. Registro de horário


Jornada de Trabalho

1. Fundamentos para fixação da Jornada de Trabalho

Os fundamentosestão na preservação do trabalhador, como forma de evitar um esgotamento do trabalhador. Preservação física e psicológica do trabalhador.
O legislador assegura um limite máximo de jornada diária, ultrapassando essa jornada, o empregador deve pagar as horas extraordinárias.
De acordo com a lei, a jornada diária de trabalho é de 8 horas diárias, não podendo ultrapassar 44 horas semanais e nem de 220horas mensais. Essa é a jornada legal, mas se tem jornadas especiais (ex:12x36), existem algumas profissões com jornadas especiais.
O art.7º, XIII da CF prevê essa jornada de trabalho legal.
É facultada que seja compensada a jornada de trabalho.
As jornadas excedentes podem ser feitas com compensação.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada,não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio detransporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Art.58, §1º, CLT – Duração da jornada de trabalho
O fato do empregado chegar 5 minutos antes ou depois não acarreta o direito de descontar nem as horas (minutos) atrasados e nem ele pode pedir os minutos excedentes.Art. 58, §2º, CLT – Horário Intínere
É o horário em que o empregado está utilizando transporte fornecido pelo empregador em face de local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, quando o empregado entra no transporte, já começa a contar o seu horário de trabalho, é o chamado horário intínere, pois o empregado usa condução fornecida pelo empregador. O tempo que elepassar dentro do transporte contará como hora intínere.
É necessário que essas condições sejam conjuntas: transporte fornecido pelo empregador + local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Se não tiver isso conjuntamente, não conta como horário intínere. Se o empregador fornecer condução e o lugar não for de difícil acesso ou se for servido por transporte público, nãocontará como horário intínere, o empregador estará somente fornecendo a condução – o que não é suficiente para caracterizar o horário intínere.
A mera insuficiência de transporte não acarreta o pagamento das horas intíneres. Por exemplo, quando os ônibus estão em greve e o empregador fornece condução para os empregados, isso não é horário intínere.

Art.58, §3º - Exceção – Micro-empresas e Empresasde Pequeno Porte
A única situação em que pode ser ajustado, somente para as micro-empresas ou empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva. Aqui, pode ser fixado o tempo médio de horas intíneres por meio de acordo ou convenção coletiva, então o tempo será fixo, independente do tempo real que o empregado passar no transporte.
Permite que as pequenas empresas e empresas depequeno porte possam dispor desse artigo.

a) Natureza Biológica
Há necessidade da jornada de trabalho, tendo em vista que reduz ou elimina problemas psico-fisiológicos oriundos da fadiga, evitando desta forma que o organismo humano se entregue a uma atividade sem trégua (sem limites), evitando assim as chamadas doenças ocupacionais.
Atualmente o estresse já pode ser considerado uma doença...
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