direito do trabalho

Páginas: 27 (6547 palavras) Publicado: 21 de novembro de 2013
FÉRIAS
1.Direito
2. Período Aquisitivo
3. Período Concessivo
4. Faltas Justificadas
5. Perda do Direito
6. Serviço Militar Obrigatório
7. Abono Pecuniário
8. Concessão e Época das Férias
8.1. Dia útil – Início
9. Fracionamento
10. Menores de 18 anos e maiores de 50 anos
11. Membros da Mesma Família
12. Notificação e Anotação
12.1. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte13. Empregado Acometido de Doença Durante as Férias
14. Gestante - Superveniência de Parto
15. Trabalho Durante as Férias
16. Remuneração das Férias
17. Pagamento em Dobro
18. Prescrição
19. Pagamento na Rescisão
19.1.  Empregado com mais de 1 ano de serviço:
19.2. Empregado com menos de 1 ano de serviço:
19.3. Término de Contrato a Prazo:
19.4. Férias proporcionais na vigência docontrato de trabalho
20. Modelos
20.1. Aviso de Férias
20.2. Recibo de Abono de Férias
20.3. Recibo de Férias
21. Incidências
21.1. INSS
21.2. FGTS
21.3. IRRF
22. Jurisprudência
1. Direito
 A CF/88 assegura, dentre outros direitos sociais do trabalhador urbano e rural, o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.
Este direito, queestá compreendido nos arts. 129 a 153 da CLT, tem como finalidade básica a recuperação das forças gastas pelo trabalhador no curso de cada ano de serviços prestados ao mesmo empregador, permitindo o afastamento do ambiente onde cotidianamente executa suas tarefas.
As férias não representam um prêmio que é concedido ao empregado após um ano de serviços prestados ao seu empregador, mas sim, umdireito cujo exercício lhe é assegurado constitucionalmente. Direito este que não pode ser objeto de renúncia nem de transação pelas partes integrantes da relação de empregado.
Portanto, todo empregado tem direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, o qual, observadas outras condições, é concedido por ato do empregador, que fixa a época que melhor atenda aos seusinteresses, não podendo, contudo, ultrapassar o limite dos 12 meses subseqüentes à aquisição do direito pelo empregado, sob pena de pagamento em dobro.
As férias são concedidas em dias corridos ou sucessivos, abrangendo os dias em que não há trabalho na empresa, tais como domingos e feriados que se contiverem no período de gozo. 

2. Período Aquisitivo
Período aquisitivo é aquele quecorresponde a 12 meses de vigência do contrato de trabalho e após o qual o empregado adquire o direito de gozar as férias, proporcionalmente aos dias em que esteve à disposição do empregador.
A fluência do período aquisitivo será contado a partir do dia em que o empregado ingressou na empresa, inclusive, até o dia anterior do mês correspondente do ano seguinte.

Exemplo:
Empregado admitido em15.03.04 completará seu período aquisitivo em 14.03.05.
Observados os casos específicos previstos em normas especiais, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado tem direito a férias na seguinte proporção:
Dias corridos de férias
Nº de faltas injustificadas ao serviço no curso do período aquisitivo
30
24
18
12
até 5
de 6 a 14
de 15 a 23
de 24 a32
Tendo o empregado mais de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo perderá o direito às férias correspondentes.
3. Período Concessivo
É o prazo de doze meses subseqüentes ao término do período aquisitivo, onde o empregador deverá conceder as férias do empregado sob pena de pagamento em dobro. O empregado deverá sair e voltar das férias dentro do período concessivo.
Exemplo:Empregado admitido em 15.03.04
Período aquisitivo: 15.03.04 a 14.03.05
Período concessivo: 15.03.05 a 14.03.06
4. Faltas Justificadas
Não se consideram faltas ao serviço para fins de perda do direito às férias, as ausências justificadas pela lei, as abonadas por liberalidade do empregador e aquelas previstas em norma inserida em convenção, acordo coletivo  ou sentença proferida em dissídio...
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