direito do trabalho

Sumário

Etapa 3 – Perguntas................................................................................02
Relatório.................................................................................................16
Etapa 4 – Perguntas................................................................................30
Relatório.................................................................................................37
Bibliografia.............................................................................................44

Etapa 3 – Perguntas
1.Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho?
Embora diversas matérias encontrem-se inseridas no contexto do Direito do trabalho, a segurança e a medicina do trabalho, em seu todo apresenta um alcance multidisciplinar, abrangendo aspectos do Direito Constitucional, do Direito Ambiental, do Direito da Seguridade Social e mesmo de outras ciências, como a Medicina a Psiquiatria, a Psicologia e a Engenharia. As principais normas que tratam de Segurança e medicina do trabalho estão do art. 154 aos 201.
Seção I - Disposições Gerais Art. 154. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de contratos coletivos de trabalho. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:
I. Estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;
II. Coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de