Direito do trabalho

Maria de Souza foi contratada em 02.04.2001 pela empresa pública Beta, sem aprovação em concurso público. Foi dispensada sem justa causa em 13.12.2010, sem receber o pagamento de qualquer parcela trabalhista. Ajuizou ação trabalhista em 17.01.2011 postulando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas daí decorrentes. Considerando esta situação hipotética e com base na legislação trabalhista e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho aplicáveis ao caso, responda:

A) Estabeleça as semelhanças e as diferenças entre o servidor público efetivo e o empregado público, segundo a melhor doutrina e a legislação.
Os dois são Agentes Públicos.

O servidor público é o agente público que está investido em cargo público, que tem atribuições e responsabilidades conferidas pela LEI;

O Empregado Público é o agente público que tem vínculo contratual, ou seja, é a relação com a Administração Pública decorre de contrato de trabalho. Possui então, vinculo de natureza contratual celetista (CLT). Por tanto faz parte das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Assim, o Empregado Público é regido pela CLT e o Servidor Público é regido por lei, no caso do servidor público federal, será regido pela Lei 8.112/90.

b) Maria de Souza logrará êxito na ação trabalhista em que postula o reconhecimento do vínculo empregatício. Justifique.

B) NÃO, de acordo com a sumula do TST 363 diz que o contrato nulo, e os efeitos destaca no (art. 37, II da CF), exemplo jurisprudencial trabalhista acerca do descumprimento pelo empregador público de regras constitucionais sobre a administração pública, Jurisprudencial n.º 85 da SDI do Colendo TST.

c) Maria de Souza tem direito a alguma verba trabalhista? Justifique.
C) Por consequência, reconhecida a nulidade do ato de administração direta , indireta, autárquica ou fundacional, os trabalhadores contratados sem o prévio concurso público somente terão direito ao salários pelos dias