Direito do trabalho

Atividades

TRCT: Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.
É o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que o trabalhador tenha cometido falta grave.

CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social.
É um documento obrigatório para qualquer cidadão que queira prestar serviços na indústria, comercio, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Ela garante acesso a direitos trabalhistas, como seguro desemprego, benefícios da Previdência Social e de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

PIS: Programa de Interação Social.
Tem o objetivo de financiar o pagamento de seguro desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades, tanto para os trabalhadores de empresas públicas como privadas. O cadastramento no PIS é feito pelo empregador, na primeira admissão do trabalhador, por meio do formulário DCN – Documento de Cadastramento do NIS, que pode ser impresso na página de documentos para download. Depois disso, o empregado recebe um cartão contendo o seu número de inscrição. Esse documento permite a consulta e saques dos benefícios sociais a que o trabalhador tem direito, como FGTS e Seguro-Desemprego, por exemplo.

CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
É um registro administrativo instituído pela Lei n° 4923 em dezembro de 1965, com objetivo de acompanhar o processo de admissão e demissão dos empregados regidos pelo regime CLT e dar assistência aos desempregados. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED foi criado pelo Governo Federal, através da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Este Cadastro Geral serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.
É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os