Direito do trabalho

CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA IV
EXERCÍCIO DE AVALIAÇÃO

Disciplina: Direito Previdenciário
Professora: Maíra de Carvalho Pereira Mesquita
Aluna: Thatiana Pereira de Menezes Melo

1ª Questão: Explique os requisitos para a concessão do benefício de assistência social ao deficiente e ao idoso, não deixando de mencionar as implicações do Estatuto do Idoso e das Leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 sobre este tipo de benefício. A Lei 8.742/93, conhecida como LOAS, sigla oriunda da Lei Orgânica da Assistência Social, deu origem a regulamentação deste benefício, com as seguintes requisitos para concessão:
1. Ser portador de deficiência ou ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente;
2. Renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo;
3. Não estar vinculado a nenhum regime de previdência social;
4. Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
5. Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;

É importante resaltar que, os requisitos a deficiência ou a idade e a necessidade, são cumulativos.

A Lei nº 12.435/11, no art. 2º, e; aludiu o objetivo da assistência social é a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A Lei nº 12.470/11, nos traz um ponto importante no que diz respeito a oportunidade do deficiente exercer atividade remunerada na condição de aprendiz, bastando firmar contrato de aprendizagem previsto no art. 3º do Decreto nº 5.598/2005. Lembrando que para se encaixar nessa condição do menor aprediz, a pessoa tem que ter maior de 14 anos e menor de 24 anos de idade, e no caso de portador de deficiência, com qualquer idade.
2ª Questão: Explique e conceitue o que vem a ser período de graça, quais os requisitos e prazos, quais as