Direito do trabalho

Aplicação Prática Teórica
Caso concreto: Um governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União?
R: A intervenção em município somente será realizada pela União quando o município estiver em território Federal. Assim, cabe ao estado-membro realizar a intervenção nos municípios localizados na área de seu território, observados os requisitos do artigo 35 C.R.F.B. A União não pode fazer intervenção no território pois este não é ente e já está sob domínio da dela.

b)É adequado dizer que a citada intervenção, para se concretizar, depende de prévia autorização judicial?
R: Sim, pois existem basicamente duas formas de intervenção: a espontânea, que depende de ato discricionário (que analisa critérios de conveniência e oportunidade) do chefe do Estado em algumas hipóteses previstas no texto constitucional; a provocada, que pode ser por solicitação ou por requisição, impede que o chefe do executivo aja, mesmo que identifique a irregularidade, de ofício. No presente caso há uma identidade entre o artigo 34,VII, e e o artigo 35,III. Ambos, haja vista o princípio da simetria, representam princípios constitucionais sensíveis de forma que é necessário o ajuizamento de uma adin interventiva só que na esfera estadual. Assim, o procurador geral de justiça, que é chefe do Ministério Público Estadual (simetricamente aplicado ao Procurador Geral da República) deve ajuizar ação no TJ (simetria com relação ao STF) o qual, caso julgue a ação procedente requisitará a intervenção ao governador de Estado (simetria com relação ao presidente da república).