Direito do trabalho ii

Páginas: 2 (419 palavras) Publicado: 19 de abril de 2013
CASO CONCRETO Ana Cristina foi contratada no dia 15 de outubro de 2008 pela empresa Lua Nova Ltda. na função de secretária. Foi dispensada sem justa causa em 14/09/2010, ocasião em que foi informadaque deveria cumprir o aviso prévio em casa. Diante do caso apresentado, responda:
a) Qual o prazo máximo (dia, mês e ano) para pagamento das verbas resilitórias? Justifique indicando o entendimentodo TST sobre a matéria.
RESPOSTA:O aviso prévio será trabalhado quando o empregado prestar serviços no aludido período. Caso contrário, o aviso prévio será indenizado, por isso, de acordo com oentendimento da OJ 14 as SDI-1 –TST, no caso do aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas da rescisão é o mesmo do aviso prévio indenizado, ou seja, até o 10º dia da notificação dademissão, a teor do art. 477, § 6º alinea b da CLT, no caso Ana Cristina poderá receber até o dia 24/09/2010.
b) Qual a consequência do pagamento não ser realizado no prazo legal? Fundamente suaresposta.
Resposta: O não pagamento das verbas da rescisão contratual no prazo legal, sujeita o empregador ao pagamento de multa a favor do empregado no valor correspondente ao seu salário além demulta fixada pela fiscalização do trabalho conforme o disposto no art. 477 § 8º da CLT, salvo se o empregador der causa a mora.
c) Qual a data da extinção do contrato de trabalho? Justifique.Resposta: A data da extinção do contrato do trabalho é o dia 14/10/10. Eis que o Aviso Prévio integra o Tempo de Serviço para todos os efeitos legais. OJ 82 SDI-1-TST c/c art. 487 § 1º da CLT.
QUESTÃOOBJETIVA (CESPE 2009.3) Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.
a) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual.
b) Na hipótese decumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. (CERTA)
c)...
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