Direito do Seguro

Páginas: 12 (2842 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
DIREITO DO SEGURO

Prof. Fábio Frederico F. Rocha

Capítulo 1 – Os Fundamentos do Direito
Sociedade

condutas/comportamentos

Imposição de regras

Estado

PROIBIÇÃO
PERMISSÃO

Direitos e Obrigações

Normas Jurídicas

Convivência Social

Normas de comportamento: JURÍDICAS e MORAIS
Incoercível
Obrigatórias
+
Coercibilidade

Repercussão
íntima

Direito é o conjuntode normas que regula a vida social, é o respeito à
propriedade, à vida e à liberdade de outrem.
Divisão: Direito Público e Direito Privado
- Direito Público:

Regula as atividades do Estado que figurará em um dos pólos da
relação com terceiros , visando a regulação dos interesses gerais da
coletividade (Ex.Liberdade – Direito Constitucional Imposto de
Renda – Dir. Tributário).
- DireitoPrivado:
Regula a relação entre particulares ( Direito do Consumidor, Direito
Civil, etc.)

Fontes do Direito:

Lei: É a ordem, ou regra geral obrigatória que, emanando de uma
autoridade competente e reconhecida, é imposta coativamente à
obediência de todos.
Costumes: A prática de uma forma de conduta, repetida de maneira
uniforme e constante pelos membros de uma comunidade, podemoriginar uma lei.
Doutrina: Agrupamento de trabalhos forenses, pareceres, obras literárias.

Jurisprudência: conjunto de decisões similares dos tribunais sobre a
mesma matéria.

A importância da Jurisprudência para o Setor de Seguros:
- auxiliar não só o corretor de seguros, como também os demais
profissionais da área, na proteção de direitos e interesses próprios
ou de terceiros.
-surgimento de súmulas ( STJ e STF ).
Ex. Súmula 101 do STJ: prescrição em 1 ano ( seguro
coletivo). Art. 206 CC.

individual ou

Súmula 229 do STJ: pedido de indenização suspende o prazo da
prescrição.

Hierarquia das Leis:

ART. 59 CF.
- Hierarquia organizada;
- Processo legislativo;
- Evitar contradições.

- Constituição Federal:
É a “ Carta Magna”, Lei maior da nossa nação conjunto denormas
presentes no topo da pirâmide jurídica.
É a principal fonte de todos os ramos do Direito uma vez que nela
estão fixados os princípios básicos e as normas nucleares, não
podendo ser contrariada por nenhuma norma infra-constitucional.

Emenda Constitucional:
A CF reflete a realidade social do país e acompanha sua evolução,
portanto a CF prevê expressamente em seu texto apossibilidade de
alteração do texto constitucional.

Lei Complementar:
Visa complementar alguma norma constitucional já existente,
porém carente de eficácia por depender exclusivamente de
complementação. ( ART. 146, CF).

Lei Ordinária:
São as Leis comuns de formulação cotidiana do Congresso, das
Assembléias e das Câmaras Municipais.

Leis Delegadas:
A Lei Delegada é equiparada a Lei Ordinária,porém é criada pelo
Pres. da República que pede autorização ( delegação ) ao Congresso
Nacional. ( art. 68 CF )

Medida Provisória:
Adotada pelo Pres. da República (Poder Executivo) em casos de
emergência e relevância nacional. Dotada de força legal. Submetese ao Congresso. Devem ser convertidas em Lei no prazo de 60 dias
com prorrogação de + 60 dias.
Ex. CPMF

Decretos e Resoluções:Elaborados por autoridades administrativas competentes, úteis para
regulamentar leis já existentes.

O Código Civil e o Código de Defesa do
Consumidor .
- Código Civil ( CC ): Lei 10.406/2002
Regula a atividade entre particulares, incluindo o ramo de
seguros (arts. 757 a 802).
- Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Estabelece normas de proteção aos consumidores de
produtos e serviços.Art.3º, par. 2º Serviço – atividade fornecida mediante
remuneração..., incluindo a de natureza securitária.

Capítulo 2 – A Relação Jurídica
• Relação entre pessoas (particulares), reguladas por normas, por isso
são chamadas de relações jurídicas.
• Elementos da relação:
a) sujeito;
b) objeto;
c) fato jurídico.
Pessoa Natural
A) Sujeito
Pessoa Jurídica

Pessoa Natural:
-...
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