Direito do consumidor

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO....................................................................................... 01
2 CONCEITOS.......................................................................................... 01
3 APLICAÇÃO.......................................................................................... 01
3.1 O CDC............................................................................................ 02
3.1.1 Procon............................................................................................. 02
3.1.2 O Ministério Público e a Defensoria Pública.................................... 03
4 PRINCIPIOS....................................................................................... 03
5 COMENTÁRIOS DA LEI 8.078/90.................................................. 05

1 INTRODUÇÃO

Basicamente, o direito do consumidor é um ramo do Direito que cuida de casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que essa pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço.

2 CONCEITOS

O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei Federal que vigora desde 11 de março de 1991. LEI nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.

Ela regulamenta como podem dar-se as relações de consumo em todo território nacional, estabelecendo direitos e obrigações para consumidores e fornecedores. Tem como fundamento um preceito constitucional que determina ser um direito do cidadão o seu defesa enquanto consumidor.

A Constituição Brasileira de 1988 determinou, ainda, que o Congresso Nacional elaborasse um Código de Defesa do Consumidor para garantir, na forma da lei, como seriam defendidos os interesses dos consumidores e fornecer-lhes os meios necessários para a prevenção e reparação de danos que pudessem lhes ocorrer nas relações de consumo. É uma lei de ordem pública e de interesse social.

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