Direito do consumidor

INTRODUÇÃO

As relações de consumo sempre existiram em nosso País, como em qualquer outro lugar do Mundo. Mesmo no tempo do Brasil - Colônia, já se realizavam operações mercantis, objetivando a satisfação de necessidades do indivíduo ou de seu grupo familiar. As relações de consumo experimentaram grande evolução no último século, tornando-se complexas e multifacetadas. A produção em massa para um consumo igualmente em massa fez aumentar a potencialidade danosa dos produtos e serviços. Alterou-se o circuito de distribuição dos bens em massa: do pequeno comércio que vendia reduzido número de mercadorias já conhecidas do mercado passou-se para o grande comércio, com produção em série de infindáveis marcas e versões, qualidades e defeitos, nem sempre, conhecidos do interessado[1]. O comprador identificado do passado deu lugar ao consumidor anônimo das relações de consumo dos dias de hoje. O tradicional contrato de compra e venda já não se ajustava mais as novas características do mercado, notadamente em face da informalidade e da despersonalização do ato de consumo. Essa evolução, se de um lado gerou desenvolvimento, conforto material e modernização da atividade mercantil, de outro trouxe como subproduto um fato novo: a insuficiência da defesa do consumidor em face do poderio do fornecedor. Com a falta de previsão legislativa específica, os doutrinadores e tribunais brasileiros, a exemplo do ocorrido em outros países, passaram a consagrar as alternativas garantidoras da proteção ao consumidor, mas foi com a edição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que restou positivado o tema da responsabilidade civil do fornecedor, em tratamento moderno e atualizado, tendo por escopo superar as insuficiências outrora vigentes, oferecendo maior e mais efetiva proteção ao consumidor e restabelecendo o equilíbrio das relações de consumo. Principalmente nas ultimas três décadas, acelerou-se de modo