direito do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE São Paulo

Nos autos do Processo nº XXX

MARCELO, já qualificados nos autos da COBRANÇA, movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES, que tramita pelo rito sumario, através do seu advogado, com endereço profissional na Rua... , nº... , bairro, cidade, CEP, Vem perante a V. Ex.ª sua apresentar sua.

CONTESTAÇÃO Com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:

DAS PRELIMINARES
ILEGITIMIDADE PASSIVA
Art. 267,VI CPC

DA CONEXÃO ART 103 E 106 DO CPC

DO MÉRITO: DOS FATOS –

A o autor narra que seu pai Antonio, em 12 de janeiro de 2010, foi ludibriado pela publicidade enganosa do réu, que o fez crer que estava aderindo a um financiamento para aquisição de casa própria, quando na verdade, tratava-se de um contrato particular de constituição de sociedade em conta de participação.

Vale ressaltar que ainda seu pai pagou a ré a quantia de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), não possuindo sequer a posse fo bem.

A Ré mesmo afirmando que jamais celebrou um contrato particular de constituição de Sociedade em conta participação, com o pai do autor, e sim em um dia pretérito de 12 de janeiro de 2010. Firmando um contrato de compra e venda do imóvel, sendo as chaves entregue 60 dias após a celebração do mesmo, tudo devidamente comprovado através de documentos.

DOS FUNDAMENTOS

OBRIGAÇÃO PROPTER REM ART 13636 I DO CODIGO CIVIL
ART 1345 DO CODIGO CIVIL

Não tem como prosperar o pedido da autora, tendo em vista que há comprovação de que a ré realizou o pagamento pelo carro. E não conhece o vendedor antes da celebração do negócio jurídico

IV – DOS PEDIDOS:

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

1. Seja acolhida a preliminar de carência de ação, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito; 2. Caso não seja acolhida a preliminar de ausência de litisconsórcio necessário, com a consequente