Direito do consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR * Ramo do direito privado que rege as relações entre consumidor e fornecedor. * O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores * Estabelece normas de ordem pública e interesse social, pois segundo a Constituição Federal a proteção dos consumidores é um dos fundamentos da ordem econômica brasileira.

Princípios do Direito do Consumidor * Princípio do Protecionismo= as regras do CDC não podem ser afastadas por convenção entre as partes. * Cabe intervenção do Ministério Público em questões envolvendo problemas de consumo. * Toda proteção constante do CDC deve ser conhecido de ofício pelo Juiz.

Princípio da Hipossuficiência * Hipossuficiência Técnica= desconhecimento do produto ou serviço oferecido no mercado. * Hipossuficiência Jurídica= o consumidor tem extrema dificuldades em obter provas que tornaria indispensável para responsabilizar o fornecedor.

Princípio da Boa Fé Objetiva

* As partes constantes da relação de consumo, fornecedor e consumidor devem se tratar com respeito lealdade transparência. * A boa fé objetiva traz a idéia de equilíbrio negocial que deve estar presente em todo negócio jurídico.

Principio da Transparência

* A informação não é distribuída igualitariamente entre as pessoas. Apenas uma pequena parcela de indivíduos detém o poder sobre as informações. * A informação no âmbito jurídico tem dupla face: o dever de informar e o direito de ser informado, sendo o primeiro relacionado com quem oferece o produto ou serviço no mercado, e o segundo, com o consumidor vulnerável.

Princípio da Função Social do Contrato * Este principio tem como objetivo principal tentar equilibrar uma situação que sempre foi desigual em que o consumidor sempre foi vítima das abusividades do fornecedor.

Princípio da Reparação Integral dos Danos

* Se existirem danos materiais seja na modalidade dano emergente ou lucro