DIREITO DO CONSUMIDOR

Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Caso pesquisado de ocorrência de prática abusiva prevista no artigo 39 do CDC, no Site Reclame aqui.
Resumo do caso, justificativa do enquadramento e o porquê.
Fornecedor: NET Serviços (TV, Banda Larga e Telefone) – Cobrança indevida.

O consumidor fez o pedido de exibição de um programa de luta através do Pay Per view e o canal não foi habilitado, ligou para NET informando o fato ocorrido e liberam o canal HD para luta, após um mês veio a cobrança da luta e mais a cobrança do canal combate que não havia solicitado. Após ligou novamente para a NET explicou para a atendente o fato ocorrido e foi realizado o ajuste na fatura cobrando o valor correto.
No mês seguinte veio novamente a cobrança do canal, o qual já havia feito ajuste no mês anterior em relação a cobrança indevida. Mais uma vez ligou para NET e para sua surpresa foi informado que houve um erro no procedimento interno da NET que ao realizar a contestação da fatura a primeira vez eu deveria ser encaminhado para o setor de cancelamento e realizar o cancelamento do canal e que agora ele não tinha argumentos suficiente para realizar a contestação, verifiquei as faturas junto com o coordenador do Call Center e ele confirmou o erro de procedimento e que não poderia fazer nada a respeito.

A hipótese do caso escolhido se enquadra na situação prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, Inciso III, tendo em vista que o Consumidor reclamou por um serviço não contratado o qual foi resolvido na fatura posterior a reclamação, no entanto o referido serviço voltou a ser cobrado na fatura seguinte, persistindo o problema, alegou o Fornecedor que os procedimentos tomados na ocasião da 1ª reclamação deveria ser diverso da qual fora realizada, que eu deveria ser encaminhado para o setor de cancelamento e realizar o cancelamento do canal.

O enquadramento se encaixa perfeitamente, pois conforme dispõe o art. 39, Inc. III do CDC. - Enviar