Direito do consumidor

Páginas: 36 (8972 palavras) Publicado: 21 de agosto de 2011
SUMÁRIO (PRONTO)

O DIREITO DO CONSUMIDOR E A APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1 - INTRODUÇÃO
2 - CONCEITO DE FORNECEDOR, CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO
2.1 - O CONCEITO DE FORNECEDOR NO CDC
2.2 - CONCEITO DE CONSUMIDOR NO CDC
2.3 - O CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
3 - DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR
3.1 - DIREITO À INFORMAÇÃO
3.2 -DIREITO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO
3.3 - CUIDADOS NA REDAÇÃO DO CONTRATO
3.4 - CUIDADOS NA UTILIZAÇÃO DE CONTRATOS DE ADESÃO
4 - O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR
4.1 - HISTÓRICO
4.2 - DIREITO COMPARADO
4.3 - PRAZO PARA REFLEXÃO NO DIREITO COMPARADO
4.4 - VINCULO JURÍDICO NO DIREITO COMPARADO
5 - MODALIDADES DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO BRASIL
5.1 - PRAZO DE REFLEXÃO
5.2 -DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS
5.3 - QUESTÕES SOBRE O DISPOSITIVO
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
[pic]
 
“A verdadeira igualdade consiste em aquinhoar desigualmente seres desiguais”.

(Rui Barbosa)
 

1 - INTRODUÇÃO
 
 
O consumo é parte indissociável do cotidiano do ser humano. É verdadeira a afirmação de que todos é consumidores, independentemente da classe social e da faixa derenda, consumimos desde o nascimento e em todos os períodos de nossa existência. Por motivos variados, que vão desde a necessidade e da sobrevivência até o consumo por simples desejo, o consumo pelo consumo.
 
É fato inegável que as relações de consumo evoluíram enormemente nos últimos tempos. Das operações mercantis chegou-se progressivamente às sofisticadas operações de compra e vendaarrendamento, importação, etc. Como era de se esperar, essa modificação das relações de consumo culminou por fluir na tomada de consciência de que o consumidor estava desprotegido e necessitava, portanto, de resposta legal protetiva.
 
Como tema específico no Brasil, a defesa do consumidor é relativamente nova. Em 1.978 surgiu em nível estadual, o primeiro órgão de defesa do consumidor, oProcon de São Paulo. A vitória mais importante nesse campo, fruto dos reclamos da sociedade e de ingente trabalho dos órgãos e entidades de defesa do consumidor, foi a inserção, na Constituição da República promulgada em 1988, de quatro dispositivos específicos sobre o tema.
 
E o art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias anunciava a edição do tão almejado Código de Defesado Consumidor, que se tornou realidade pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1.990, após longos debates, muitas emendas e vários vetos, tendo por base o texto preparado pela Comissão de juristas e amplamente debatido no âmbito do CNDC.
 
Tendo por base a Tutela do Consumidor amparada no Código do Consumidor, esta pesquisa terá como objetivo geral enfocar o exercício do direito dearrependimento do consumidor nas vendas fora do estabelecimento comercial.
 
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor concede ao consumidor o direito de arrepender-se quando o fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, cabendo-lhe em caso de arrependimento a devolução dos eventuais valores pagos.
 
Ocorre, entretanto, que apesar de nosso Códigoconter um dispositivo sobre o direito de arrependimento, na prática, o exercício desse direito é muito polêmico. Uma vez que, o artigo 49 não fornece elementos suficientes para uma interpretação segura, e conseqüentemente uma correta aplicação da lei. O que ocasiona em muitas vezes, a dúvida na decisão do caso concreto nos Tribunais.
 
Diante desta situação, nem sempre o caráter deagressividade da venda, e o estado emocional e vulnerável que o consumidor encontra-se são levados em consideração. Em razão da legislação falha, acaba vencendo a parte que for mais bem representada.
 
Portanto, este estudo tem o objetivo geral de discutir as possíveis falhas na aplicação prática do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, especificando as divergências que giram em torno do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Direito do consumidor
  • Direito do consumidor
  • Direito do consumidor
  • Direito do Consumidor
  • Direito do Consumidor
  • Direito do consumidor
  • Direito do Consumidor
  • Direito do Consumidor

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!